Procedimento Comum Cível 0005669-18.2013.4.01.3200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005669-18.2013.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/07/2021, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL APÓS CÔNJUGE SER TRANSFERIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À UNIDADE FAMILIAR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de remoção temporária do Autor para a cidade do Rio de Janeiro. 2. O Demandante, agente da Polícia Federal do Amazonas, requereu a sua remoção, com fulcro na proteção constitucional da unidade familiar, tendo obtido antecipação dos efeitos da tutela desde JUL/2014. 3. Avulta-se irrazoável obstar a remoção de um servidor público federal, cujo cargo também existe na cidade de destino, para acompanhar a sua esposa, que, por motivos de saúde da sua genitora, foi transferida, por força de decisão judicial (processo 0047986-58.2012.4.02.5101 – 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Ressalte-se que a longa distância existente entre Manaus e Rio de Janeiro impediria a convivência familiar. 4. Gize-se que a remoção do cônjuge decorreu por ato do Estado, a fim de preservar a saúde de membro do núcleo familiar, devendo ser assegurada a remoção do Autor com fulcro no art. 226 da Constituição Federal, que determina a proteção à família. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Decide a Turma, por maioria, vencido o Relator, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto deste Desembargador Federal. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA

11/05/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - FLS.167

24/11/2014, 19:24

REMESSA ORDENADA: TRF

24/11/2014, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

17/11/2014, 19:01

CARGA: RETIRADOS AGU

14/11/2014, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/11/2014, 09:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/11/2014, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.127/2014 - PUBLICADO EM 17/09/2014

17/09/2014, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM N.127/2014 - PUBLICADO EM 17/09/2014

17/09/2014, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.127/2014

12/09/2014, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/08/2014, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2014, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2014, 13:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

31/07/2014, 10:11

Documentos

Despacho

•10/06/2024, 14:34

Decisão

•25/03/2024, 15:20

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Partes do Processo(65)