Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006159-69.2016.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS)

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE COTTA DANGELO

CPF

Autor

LAERTE VIEIRA GONCALVES NETO

CPF

Autor

RAFAEL BOBRA ARAKAKI

CPF

Autor

SERGIO MURILO DE LIMA

CPF

Autor

DANIEL LADEIRA CARVALHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RICARDO RIBEIRO DE PAIVA

OAB/MG 80217·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CARLOS HENRIQUE COTTA DANGELO

CPF

Autor

LAERTE VIEIRA GONCALVES NETO

CPF

Autor

RAFAEL BOBRA ARAKAKI

CPF

Autor

SERGIO MURILO DE LIMA

CPF

Autor

DANIEL LADEIRA CARVALHO

CPF

Autor

CRISTIAN ARLEY SILVA LAGES

CPF

Autor

RICARDO RUIZ SILVA

CPF

Autor

MARCELO MAIA NASCIMENTO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/05/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/05/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 16:18

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

08/05/2026, 16:18

Despacho

08/05/2026, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 15:02

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/03/2026, 15:02

Juntada de Petição

03/03/2026, 09:13

Baixa Definitiva

27/11/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

27/11/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48

19/11/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

02/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48

27/10/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48

24/10/2025, 02:06

Todas as movimentações(65)

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

13/05/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/05/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 16:18

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 14:19

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/03/2026, 09:13

08/05/2026, 16:18

Despacho

08/05/2026, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 15:02

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/03/2026, 15:02

Juntada de Petição

03/03/2026, 09:13

Baixa Definitiva

27/11/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

27/11/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48

19/11/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência Tácita

02/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48

27/10/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48

24/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:55

Recebidos os autos - TRF6 -> MGUBI01 Número: 00061596920164013803/TRF

23/10/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 18:55

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/03/2025, 10:13

Juntado(a) - Petição Inicial

30/07/2021, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. REGIME DE SOBREAVISOINSTITUÍDO POR MEIO DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE PLANTÃO.EFETIVO TRABALHO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO DE HORAEXTRAORDINÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, requerendo lhe fosse assegurado o direito ao não cumprimento do regime de sobreaviso ou, em pedido sucessivo, fosse autorizada a compensação da jornada. 2. As portarias não têm vida autônoma, fundamentando-se sempre em lei, regulamento ou decreto anterior, sendo vedado à autoridade administrativa inovar, criar, extinguir ou modificar, por si, qualquer direito estabelecido pela ordem jurídica em vigor. 3. O Departamento de Polícia Federal não poderia ter instituído o regime de sobreaviso através da Portaria nº1252/2010-DF/DPF, eis que essa modalidade de plantão não encontra respaldo na Lei nº 4.878/65 e Lei nº 8.112/90. 4. O regime de sobreaviso, da mesma forma que o regime de plantão, impõe ao servidor restrições ao seu direito à privacidade, na medida em que deve permanecer à disposição da Administração, para atendimento a possível situação de emergência, razão pela qual deve ser considerado como efetivo trabalho para fins de compensação ou de pagamento de hora extraordinária. 5. Invertem-se os ônus de sucumbência. 6. Apelação provida, para considerar o sobreaviso como efetivo trabalho para fins de compensação ou de pagamento de hora extraordinária. Decide a Turma, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Wilson Alves de Souza. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA

11/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/06/2018, 16:25

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

12/04/2018, 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2018, 11:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

23/03/2018, 10:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/03/2018, 17:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2018, 14:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2018, 16:53

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

22/01/2018, 16:20

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

15/12/2017, 19:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2017, 11:05

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

07/11/2017, 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 14:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

27/10/2017, 11:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/10/2017, 13:49

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - "INTEIRO TEOR DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.trf1.jus.br - MINAS GERAIS - JFMG - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR"

09/10/2017, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/05/2017, 16:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

23/03/2017, 13:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2017, 11:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

17/03/2017, 10:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/03/2017, 17:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUTOR

22/02/2017, 14:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

14/02/2017, 18:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2017, 14:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/02/2017, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/01/2017, 11:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/01/2017, 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/01/2017, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2016, 17:44

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

19/08/2016, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2016, 14:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

08/07/2016, 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/06/2016, 14:52

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

27/06/2016, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

10/06/2016, 17:49

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/06/2016, 16:38

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

08/06/2016, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 18:55