Cumprimento de sentença 1002141-53.2019.4.01.4200 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002141-53.2019.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA MARGARIDA ANDRE - RR292-A, GUTEMBERG DANTAS LICARIAO - RR187-A APELADO: CANDIDO GARCIA e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA DIREITO À SAÚDE. HIPERPLASIA DE PRÓSTATA. PROSTATECTOMIA SUPRAPÚBICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRESUNÇÃO CONTRÁRIA AO ENTE PÚBLICO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (RE 855.178/SE RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 16/03/2015). 2. O deferimento, pelo Judiciário, de pedido de fornecimento de medicação/tratamento de alto custo deve observar as linhas traçadas pelo Plenário do STF no julgamento da STA 175 AgR/CE, na dicção do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente): a) a cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de Mello); b) a falta de registro do medicamento na ANVISA não afasta o dever de fornecimento pelo Estado, eis que é autorizada, excepcionalmente, a importação, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde publica pelo Ministério da Saúde (Lei n. 9.782/1999); c) o Estado não pode ser condenando ao fornecimento de fármaco em fase experimental. 3. Os documentos que instruem o processo demonstram que o autor é portador de “hiperplasia de próstata”. O médico que o acompanha recomendou a realização do procedimento cirúrgico de “prostatectomia suprapúbica”. 4. Negado provimento à apelação do Município de Boa Vista. 5. Majorados os honorários advocatícios, devidos pelo Município de Boa Vista, de R$ 333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação do Município de Boa Vista, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de novembro de 2020. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002141-53.2019.4.01.4200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

25/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(76)

Juntada de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CANDIDO GARCIA em 29/11/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Documento RPV

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Decorrido prazo de ESTADO DE RORAIMA em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDO GARCIA em 13/06/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(29)