Execução Fiscal 0000100-56.2007.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2007

Valor da Causa

R$ 258.204,39

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MEGA CLEAN SISTEMA DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DA SILVA LEMBRANCA

CPF

Reu

KARLA FABIANA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIVAR DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG 42346·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/09/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 14:04

Decorrido prazo de MEGA CLEAN SISTEMA DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA - EPP em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:53

Decorrido prazo de KARLA FABIANA SANTOS em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:15

Juntada de manifestação

13/05/2021, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:11

Publicado Intimação polo passivo em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:11

Juntada de certidão

11/05/2021, 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2021, 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2021, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 16:00

Juntada de manifestação

03/12/2020, 14:18

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 20:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/09/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 14:04

Decorrido prazo de MEGA CLEAN SISTEMA DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA - EPP em 14/06/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•24/09/2021, 14:04

15/06/2021, 02:53

Decorrido prazo de KARLA FABIANA SANTOS em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:15

Juntada de manifestação

13/05/2021, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:11

Publicado Intimação polo passivo em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:11

Juntada de certidão

11/05/2021, 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2021, 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2021, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2021, 16:00

Juntada de manifestação

03/12/2020, 14:18

Decorrido prazo de MEGA CLEAN SISTEMA DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA - EPP em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 07:40

Decorrido prazo de KARLA FABIANA SANTOS em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 06:00

Juntada de manifestação

08/10/2020, 19:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 15:25

Juntada de certidão de processo migrado

22/09/2020, 15:25

Juntada de volume

22/09/2020, 15:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/09/2020, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2020, 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2020, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/05/2020, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2020, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2020, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2019, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2019, 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2019, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2019, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2019, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2019, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

17/01/2019, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2018, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2018, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2018, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2018, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR. CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 27/09/2018.

25/09/2018, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/09/2018, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/09/2018, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2018, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2018, 16:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/05/2018, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR. CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 26/04/2018.

24/04/2018, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/04/2018, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/04/2018, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2018, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

10/01/2018, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2017, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2017, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2017, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2017, 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2016, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2016, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2016, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2016, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2015, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2015, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2015, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2015, 13:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/05/2015, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR. CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 15/05/2015.

13/05/2015, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/05/2015, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 09:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2015, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/12/2014, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2014, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/12/2014, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2014, 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2014, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2014, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2014, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2014, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2014, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2014, 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2014, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2014, 19:02

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/08/2014, 19:02

BAIXA ARQUIVADOS

27/11/2012, 13:38

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISÓRIO

24/09/2012, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2012, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2012, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/08/2012, 07:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/08/2012, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/08/2012, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Parcelamento

08/08/2012, 09:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/07/2012, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2012, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2012, 18:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

29/03/2012, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2012, 18:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/03/2012, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/03/2012, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/12/2011, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2011, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2011, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2011, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2011, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2011, 16:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2011, 16:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 2

18/04/2011, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2011, 18:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/01/2011, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2010, 08:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2010, 12:31

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

21/07/2010, 17:06

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

03/03/2010, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2010, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2010, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2010, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2010, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2009, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

10/08/2009, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2009, 10:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/07/2009, 11:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - INTIMAÇÃO E REGISTRO

10/06/2009, 15:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

07/04/2009, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2009, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2009, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/12/2008, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/12/2008, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/11/2008, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2008, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2008, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2008, 08:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ART. 23 LEI 11.457/07

08/08/2008, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2008, 10:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2008, 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2008, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2008, 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - LEVADO POR DRA. KARLA F. SANTOS.

20/06/2008, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/06/2008, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/06/2008, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/06/2008, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2008, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2008, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2007, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2007, 17:56

CARGA: RETIRADOS INSS

09/07/2007, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/06/2007, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2007, 13:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2007, 13:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/04/2007, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2007, 09:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2007, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2007, 09:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/01/2007, 19:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/01/2007, 15:51