Cumprimento de sentença 0009327-34.2014.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de sentença 0009327-34.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIARIO ELETRONICO N.65, DISPONIBILIZADO EM 11/04/2017 E PUBLICAOD EM 17/04/2017 - (...)2.DECIDO.3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR VÍCIOS POR VENTURA EXISTENTES EM PROVIMENTO JURISDICIONAL RELATIVOS A OMISSÃO EM ALGUM PONTO SOBRE O QUAL O JUÍZO DEVERIA SE PRONUNCIAR, CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE DISPOSITIVA E A FUNDAMENTAÇÃO, OU, AINDA, SE HOUVER ALGUM PONTO OBSCURO QUE NECESSITE DE ESCLARECIMENTOS (ART. 1.022, CPC).4.NO CASO EM APREÇO, A EXECUTADA APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ÀS FLS. 24/28, NA QUAL REQUEREU A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, POR TER SIDO INSTAURADO ENQUANTO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NELE COBRADOS ESTAVAM PARCELADOS, A DENOTAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E OBSTAR O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL ENQUANTO VIGENTE O BENEFÍCIO. O REQUERIMENTO FOI ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 33/39, QUE DENOTAVAM A ADESÃO DA EMPRESA EXECUTADA AO PARCELAMENTO ESTATUÍDO NA LEI N. 12.996/14, BEM COMO O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSALMENTE EXIGÍVEIS.5.EM RESPOSTA, A FAZENDA NACIONAL AFIRMOU QUE O PEDIDO DE PARCELAMENTO REALIZADO PELA EMPRESA EXECUTADA ESTAVA, NAQUELE MOMENTO, AGUARDANDO A CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS, FASE NA QUAL SÃO REALIZADAS AS INDICAÇÕES DOS DÉBITOS QUE SERÃO EFETIVAMENTE PARCELADOS. CONTUDO, E POR DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 127, DA LEI N. 12.249/10, OS DÉBITOS EXISTENTES EM DESFAVOR DOS POSTULANTES AO BENEFÍCIO FISCAL SE CONSIDERAM PARCELADOS, NÃO FAZENDO QUALQUER MENÇÃO AO CÓDIGO DAS RECEITAS CONSTANTES DOS DARFS APRESENTADOS PELA EMPRESA EXECUTADA. 6.ASSIM, A FAZENDA NACIONAL INOVOU EM MATÉRIA FÁTICA, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, AO AFIRMAR, PELA PRIMEIRA VEZ, QUE OS CÓDIGOS CONSTANTES DOS DARFS INDICAVAM SE TRATAR DE DÉBITO ADMINISTRADA PELA RFB, E NÃO PELA PGFN. A OMISSÃO REFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSEGUINTE, SÓ EMERGIU APÓS A INFORMAÇÃO, IGNORADA POR ESTE JUÍZO, ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS NOS DARFS APRESENTADOS, QUE REVEL

11/04/2017, 09:45

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE PAULA SILVA SAMPAIO em 11/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de R. M. PAULA SILVA SAMPAIO - ME em 11/10/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE PAULA SILVA SAMPAIO em 09/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de R. M. PAULA SILVA SAMPAIO - ME em 09/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de R. M. PAULA SILVA SAMPAIO - ME em 01/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE PAULA SILVA SAMPAIO em 01/07/2021 23:59.

Publicado Despacho em 12/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

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