Execução Fiscal 0001217-80.2015.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2015

Valor da Causa

R$ 93.735,88

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TREVISAN & RIBEIRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

EDERSOM RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 08:44

Baixa Definitiva

02/09/2022, 08:44

Decorrido prazo de EDERSOM RIBEIRO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de TREVISAN & RIBEIRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA - EPP em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:21

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:12

Arquivado Provisoramente

11/05/2021, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 06:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 17:59

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 17:56

Juntada de volume

10/05/2021, 17:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 17:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 10/11/2017

10/11/2017, 12:27

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 08:44

Baixa Definitiva

02/09/2022, 08:44

Decorrido prazo de EDERSOM RIBEIRO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de TREVISAN & RIBEIRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA - EPP em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:21

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•11/05/2021, 06:46

13/05/2021, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:12

Arquivado Provisoramente

11/05/2021, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 06:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 17:59

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 17:56

Juntada de volume

10/05/2021, 17:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 17:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 10/11/2017

10/11/2017, 12:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 03/11/2017

19/01/2017, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PROTOCOLO N. 000077

19/01/2017, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2017, 12:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 03/11/2017

23/11/2016, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2016, 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2016, 08:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

03/11/2016, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2016, 13:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 03/11/2017

03/11/2016, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2016, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2016, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N°0008411

28/10/2016, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2016, 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2016, 09:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/08/2016, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2016, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2016, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2016, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO PROT N° 00001323

10/06/2016, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2016, 14:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ref. aos Ars de Oficios de ns.192/195-2016

09/06/2016, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PROTOCOLO N. 0003963

30/05/2016, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2016, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO PROTOCOLO N. 0001082

20/05/2016, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2016, 12:19

OFICIO EXPEDIDO - Nº 192/2016, 193/2016, 194/2016 E 195/2016, EXPEDIDOS EM 29/04/2016

04/05/2016, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDISPONIBILIDADE DE BENS (DECISÃO DE 22/04/2016)

04/05/2016, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2016, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0002419

19/04/2016, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2016, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2016, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 08:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

27/01/2016, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2016, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2016, 13:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/01/2016, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

30/11/2015, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Disponibilizado no Diário da Justiça Federal 1ª Região em 26/11/2015

27/11/2015, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

25/11/2015, 15:57

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/11/2015, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 11/11/2015

13/11/2015, 09:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2015, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0006905

06/11/2015, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2015, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2015, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2015, 09:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

13/10/2015, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2015, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2015, 16:57

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Ref. ao mandado de n.1410/2015

13/10/2015, 16:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Ref. ao mandado de n.1410/2015

29/09/2015, 09:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Ref. ao mandado de n. 1410/2015

29/09/2015, 09:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2015, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2015, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2015, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N ° 0005493

15/09/2015, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2015, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2015, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2015, 09:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

21/08/2015, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2015, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2015, 17:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Ref. ao mandado de n. 1201/2015

21/08/2015, 16:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/08/2015, 13:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Ref. ao mandado de nº 1201/2015

10/08/2015, 13:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/08/2015, 18:18

CITACAO: ORDENADA

07/08/2015, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2015, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2015, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2015, 13:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/08/2015, 09:32

INICIAL AUTUADA

07/08/2015, 09:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/07/2015, 13:13