Procedimento Comum Cível 0012218-85.2011.4.01.3500 - TRF1

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/11/2023, 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AMIANTO. AGRESSIVIDADE DO AGENTE NOCIVO ASBESTO, INEXISTÊNCIA DE LIMITE SEGURO. AGENTE CANCERÍGENO RECONHECIDO PELA OMS. EFEITO TARDIO. NOCIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1.Trata-se de sentença proferida em 18/08/2014, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a reconhecer como especial os períodos laborados pelo autor de 19/07/1989 a 21/09/1989; 05/02/1990 a 12/03/1993; 17/05/1994 a 31/08/1995; 01/09/1995 a 09/07/1996; 09/12/1996 a 01/04/1997; 04/06/1997 a 25/02/1998; 14/12/1998 a 13/03/1999 e 25/05/1999 a 14/05/2010, averbando-os para todos os fins, inclusive de aposentação. Ambas as partes interpuseram apelação. 2. Em seu apelo, o autor informou que manteve o vínculo empregatício, mesmo após a formulação do requerimento administrativo e continuou exposto ao agente nocivo amianto, motivo pelo qual requer a reafirmação da DER. Argumentou, ainda, que o magistrado se equivocou ao não conceder a aposentadoria especial, haja vista que o Anexo IV do Decreto 3.048/99 fixou 20 anos de serviço com exposição ao AMIANTO para que o segurado faça jus à aposentadoria especial. O INSS argumentou em seu apelo que a sentença deve ser rechaçada, pois não há comprovação de exposição de modo habitual e permanente nos períodos reconhecidos. 3. O Supremo Tribunal Federal em seu informativo n. º 415 veiculou o seguinte entendimento: “Comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, o trabalhador possui o direito à contagem especial deste tempo de serviço” (RE n. º 392559/RS). 4. Mesmo entendimento é seguido pelo STJ, conforme se verifica no seu informativo de jurisprudência n. º 317: “APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada às situações pretéritas. De qualquer sorte, a Lei n. 9.711/1998 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum. REsp 357.268-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 6/6/2002”. 5. A partir do julgamento do REsp n. 956.110/SP, a Quinta Turma do STJ, em alteração de posicionamento, assentou a compreensão de que, exercida a atividade em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, ao segurado assiste o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria. 6. Ressalte-se que o trabalho permanente com exposição a agentes nocivos tem a ver com habitualidade, e não com a integralidade da jornada (AMS 2001.38.00.026008-3-MF, 1ª TURMA, TRF 1ª REGIÃO, REL. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, DJ. 22.04.2003). 7. Neste contexto, deve-se ter em vista que até 28.04.95, quando vigente a Lei 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95 – que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 –, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. 8. Entre 29.04.95 e 05.03.97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica só se deu a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei 9.528/97. 9. Feitas as considerações necessárias, volta-se a atenção para os períodos impugnados. Da análise dos PPP’s e demais laudos técnicos coligidos, verifico que a parte autora laborou nos períodos de 19/07/1989 a 21/09/1989; 05/02/1990 a 12/03/1993; 17/05/1994 a 31/08/1995; 01/09/1995 a 09/07/1996; 09/12/1996 a 01/04/1997; 04/06/1997 a 25/02/1998; 14/12/1998 a 13/03/1999 e 25/05/1999 a 14/05/2010 nas empresas Montal Limitada EPP, Antônio da Costa Guedes, ENGEMIL Construções e serviços Ltda, EBS, totalizando, como constou da sentença, 17 anos 9 meses e 08 dias de contribuição. 10. Nestes períodos, o autor laborou exposto à fibra de amianto, de modo habitual e permanente. Ademais, consoante PPP exibido à fl. 231, o autor manteve vínculo junto à Empresa Lima e Machado Ltda até 07/2016 com exposição a fumos metálicos e fibra de amianto durante toda a jornada de trabalho. 11. Malgrado o asbesto (amianto) não esteja presente na lista de exceções à exigência de nível de concentração da NR-15, não se pode olvidar que, sendo elemento reconhecidamente cancerígeno, deve dispensar a necessidade de mensuração (análise quantitativa), bastando a sua presença no ambiente de trabalho para caracterizar a especialidade do labor (análise qualitativa), independentemente da utilização eficaz de equipamento de proteção individual. Precedente da Turma Regional de Uniformização do TRF da 1ª Região: AGREXT 0027432-03.2012.4.01.3300, FLÁVIO FRAGA E SILVA, TRF1 - TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico Publicação 09/11/2018.) 12. Por relevante, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 3356, que reconheceu a constitucionalidade de lei estadual que proíbe fabricação, comercio e uso de materiais constituídos por amianto ou asbesto, expressamente assentou que: “... Se, antes, tinha-se notícia dos possíveis riscos à saúde e ao meio ambiente ocasionados pela utilização da crisotila, falando-se, na época da edição da lei, na possibilidade do uso controlado dessa substância, atualmente, o que se observa é um consenso em torno da natureza altamente cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e internacionais que detêm autoridade no tema da saúde em geral e da saúde do trabalhador...” (ADI 3356, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) 13. O amianto é um mineral, utilizado principalmente na fabricação de telhas de fibrocimento, considerado comprovadamente cancerígeno, segundo alerta da OMS – Organização Mundial da Saúde. Vejamos trecho de uma matéria elucidativa publicada no site G1 em 06/07/2017: “(...) Respirar as fibras do amianto é o suficiente para desenvolver o mesotelioma (tumor maligno no tecido que envolve os pulmões) e a asbestose, ou "pulmão de pedra", endurecimento do pulmão que leva à morte lentamente por perda de ar. As doenças relacionadas ao amianto são consideradas incuráveis e podem levar muitos anos para se manifestar. O uso da fibra é uma catástrofe de saúde pública. A Organização Mundial de Saúde concluiu que o amianto causa mais de 100 mil mortes por ano no mundo. O mito do “uso controlado” foi derrubado por estudo da OMS, que afirma: não existem limites seguros para o uso do amianto. A única saída é o banimento e a substituição por outros materiais. Por isso, mais de 60 países já baniram totalmente essa matéria-prima.”. Ainda segundo a OMS, “Os mais atingidos são empregados e ex-empregados de fábricas que usam amianto como matéria-prima, assim como pessoas que trabalham na construção civil, transporte e manutenção de produtos com amianto. Mas também estão expostas todas as pessoas que têm algum contato com o amianto: familiares destes trabalhadores, vizinhanças de minas ou fábricas e o consumidor que adquire produtos com amianto.” i.1Nesta senda, considerando que não há como determinar o isolamento pleno da poeira de amianto em uma fábrica, tampouco por se tratar de um pó fino e volátil, é certo que todos os trabalhadores que atuavam na referida fábrica estavam expostos à poeira de amianto, ainda quando atuavam como guardas, vigilantes ou auxiliar de escritório, o que não é o caso dos autos, visto que o autor laborava diretamente na produção. 15. De acordo com o médico Ubiratan de Paula Santos, da divisão de Pneumologia do Instituto do Coração (USP), um dos profissionais mais experientes no tratamento das doenças causadas pelo amianto, em entrevista concedida ao site Brasil de Fato, esclareceu que a inalação de pequenas quantidades de fibras de amianto também pode causar a contaminação, inexistindo um limite de exposição seguro. E que o mundo sabe que o amianto provoca o câncer, conforme estudos consistentes, desde 1955. Afirmou, ainda, que quem trabalha ou trabalhou na extração ou produção de produtos com amianto teve chances maiores de contaminação. O risco variou ao longo dos anos, conforme os trabalhadores foram pressionando por melhores condições de trabalho e foram sendo aprovadas leis mais protetivas. Os maiores riscos foram observados na indústria têxtil e aplicação de amianto na forma de spray para isolamento térmico. Mas mineração e fabricação de produtos também têm riscos. A manipulação do pó de amianto em pequenas quantidades também pode causar câncer ou outra doença, não existe limite de exposição seguro. As telhas de amianto quando quebram podem soltar as fibras e contaminar o ambiente, mesmo se forem telhas muito antigas. Telhas e caixas d’água, sim, se quebradas, se limpas, se perfuradas pela fixação e mesmo pela ação das chuvas ao longo dos anosii. 16. Note-se que a especialidade do labor há de ser reconhecida independentemente de o PPP fazer referência a uma concentração menor que a permitida em atenção ao alto grau de nocividade do labor em contato com o amianto. No ponto, importante relembrar o quanto já exposto pelo TRF da 1ª Região quanto à matéria: “...O Decreto nº 3.048/99 relaciona o amianto como fator de risco de várias doenças, a exemplo de neoplasia maligna do estômago, laringe, brônquios e pulmão, nesotelioma da pleura, mesotelioma do peritônio, mesotelioma do pericárdio, asbestose, derrame pleural e placas pleurais (Lista A), tendo o uso, a produção e a comercialização do amianto sido proibido em 58 países, exemplo seguido pelos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pernambuco...” (AC 00070855120094013300, JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:12/01/2016 PAGINA:838.). 17. É certo que anteriormente à edição do Decreto 2.172/97, a legislação previdenciária exigia o exercício da atividade sujeita ao amianto por 25 anos para obtenção da aposentadoria (cf. item 1.2.10 do Decreto 53.831/64 e 1.2.12 Decreto 83.080/79), salvo se realizado em subsolo. Contudo, não se pode olvidar que a evolução legislativa sobre o tema (aposentadoria especial) foi aperfeiçoada ao longo dos anos, inclusive de modo a se adaptar às mudanças nas condições de trabalho, menos agressivas, de modo que houve, como regra geral, restrição das atividades consideradas nocivas e aumento do tempo de labor necessário para obtenção da aposentadoria. Na questão do amianto, entretanto, houve redução do período de labor necessário à aposentadoria especial, justamente em atenção às descobertas acerca das diversas consequências nocivas do agente ao organismo, considerando seu alto grau de patogenicidade. 18. Consoante já deliberado por esta CRP/BA, a carência estabelecida para aposentadoria especial em decorrência de exposição ao agente amianto é de 20 anos, vejamos: “(...) Delineada esta especial moldura, o princípio tempus regit actum deve ceder espaço à retroação do reconhecimento, pela legislação superveniente, da periculosidade singular do amianto, de modo que todo o período de labor deve ser considerado como especial na base de 20 (vinte) anos para fins de aposentadoria especial, sendo adotado o multiplicador de 1,75 (tempo a converter: homem: de 35 anos para 20 anos), na forma do art. 70 do Decreto 3.048/99.” (AC 0004896-42.2010.4.01.3502, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/01/2020 PAG.). 19. Frise-se que, conforme pleito do autor, é possível reafirmar a data do requerimento administrativo para data posterior, quando o segurado implementa os requisitos para a aposentadoria, ainda que no curso da ação. Ela tem previsão no artigo 690 da IN 77/2015: "Art. 690 — Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito". SIMULAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 0012218-85.2011.4.01.3500 * (P.C.) = Período concomitante Ord. Data inicial Data final Índice Ano Mês Dias Total Empregador 1 19/07/1989 21/09/1989 0 2 4 64 2 05/02/1990 12/03/1993 3 1 6 1.131 3 17/05/1994 31/08/1995 1 3 16 471 4 01/09/1995 09/07/1996 0 10 12 312 5 09/12/1996 01/04/1997 0 3 23 113 6 04/06/1997 25/02/1998 0 8 26 266 7 14/12/1998 13/03/1999 0 2 29 89 8 25/05/1999 14/05/2010 10 11 27 4.007 9 15/05/2010 02/10/2012 2 4 21 871 Resultado 20 0 24 7.324 ********** ********** ********** *** ********** 20. Nesta senda, considerando a comprovação de exposição a agentes nocivos após o requerimento administrativo deve ser reconhecido o tempo total de 20 anos e 24 dias de exposição a este agente nocivo, tem o autor direito a aposentadoria especial. 21. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação do autor a que se dá provimento para condenar o INSS a reconhecer o período laborado de 15/05/2010 a 02/10/2012 como tempo especial e conceder a aposentadoria especial desde 02/10/2012, compensando-se as parcelas eventualmente pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947 (Tema 810). 22. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios majorada para 11% sobre o valor da condenação, até a data da sentença (Súm. 111/STJ). Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS. Salvador-Ba, 21 de maio de 2021. JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS RELATORA CONVOCADA

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de maio de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados através do e-mail [email protected], com até 24 horas de antecedência da referida sessão. Salvador, 10 de maio de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente

11/05/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/01/2015, 11:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/01/2015, 11:04

REMESSA ORDENADA: TRF

19/01/2015, 14:22

REMESSA ORDENADA: TRF

19/01/2015, 14:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/01/2015, 15:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/01/2015, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/12/2014, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/12/2014, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/12/2014, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/12/2014, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/12/2014, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/12/2014, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2014, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2014, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2014, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2014, 15:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

06/11/2014, 11:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

06/11/2014, 11:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - INSS

06/11/2014, 11:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - INSS

06/11/2014, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2014, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2014, 16:11

CARGA: RETIRADOS PGF

08/10/2014, 11:21

CARGA: RETIRADOS PGF

08/10/2014, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/10/2014, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/10/2014, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2014, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2014, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2014, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2014, 16:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

10/09/2014, 09:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

10/09/2014, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/08/2014, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/08/2014, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/08/2014, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/08/2014, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/08/2014, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/08/2014, 11:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

18/08/2014, 14:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

18/08/2014, 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/08/2014, 09:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/08/2014, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS

15/08/2014, 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS

15/08/2014, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2014, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2014, 10:46

CARGA: RETIRADOS INSS

17/07/2014, 11:10

CARGA: RETIRADOS INSS

17/07/2014, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

15/07/2014, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

15/07/2014, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2014, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2014, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/06/2014, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/06/2014, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/06/2014, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/06/2014, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/06/2014, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/06/2014, 11:06

PERICIA LAUDO APRESENTADO

06/06/2014, 11:06

PERICIA LAUDO APRESENTADO

06/06/2014, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2014, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2014, 14:52

CARGA: RETIRADOS PERITO

26/02/2014, 10:32

CARGA: RETIRADOS PERITO

26/02/2014, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/02/2014, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/02/2014, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2014, 10:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO LAZARO ROBERTO

17/02/2014, 09:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO LAZARO ROBERTO

17/02/2014, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/02/2014, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/02/2014, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/01/2014, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/01/2014, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2014, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2014, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2014, 09:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2014, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2014, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2014, 13:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) EMAIL AO PERITO

16/01/2014, 15:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) EMAIL AO PERITO

16/01/2014, 15:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO

10/12/2013, 14:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO

10/12/2013, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2013, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2013, 13:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO PERITO

23/10/2013, 14:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO PERITO

23/10/2013, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2013, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2013, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2013, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2013, 11:37

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL DO PERITO

21/08/2013, 11:34

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL DO PERITO

21/08/2013, 11:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) EMAIL AO PERITO

06/08/2013, 16:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) EMAIL AO PERITO

06/08/2013, 16:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL AO PERITO

10/07/2013, 09:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL AO PERITO

10/07/2013, 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PERITO

17/05/2013, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PERITO

17/05/2013, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2013, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2013, 17:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANIFESTAÇÃO SENHOR PERÍTO

08/05/2013, 11:02

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANIFESTAÇÃO SENHOR PERÍTO

08/05/2013, 11:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO

22/04/2013, 14:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO

22/04/2013, 14:50

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

08/03/2013, 13:05

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

08/03/2013, 13:05

OFICIO EXPEDIDO

06/02/2013, 15:01

OFICIO EXPEDIDO

06/02/2013, 15:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/01/2013, 15:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/01/2013, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INSS

10/01/2013, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INSS

10/01/2013, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2012, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2012, 10:30

CARGA: RETIRADOS PGF

20/11/2012, 12:45

CARGA: RETIRADOS PGF

20/11/2012, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/11/2012, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/11/2012, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA

06/11/2012, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA

06/11/2012, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2012, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2012, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/10/2012, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/10/2012, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/10/2012, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/10/2012, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2012, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2012, 10:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/09/2012, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/09/2012, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO AUTOR

24/08/2012, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO AUTOR

24/08/2012, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2012, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2012, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/08/2012, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/08/2012, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - "INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE DESISTE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, REQUERIDA ÀS FLS. 29 DA PEÇA VESTIBULAR, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09/12/1996 A 01/04/1997 E 04/06/1997 A 25/02/19988. CUMPRA-SE."

14/08/2012, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - "INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE DESISTE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, REQUERIDA ÀS FLS. 29 DA PEÇA VESTIBULAR, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09/12/1996 A 01/04/1997 E 04/06/1997 A 25/02/19988. CUMPRA-SE."

14/08/2012, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2012, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2012, 09:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2012, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/07/2012, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2012, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2012, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/07/2012, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/07/2012, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/07/2012, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/07/2012, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/07/2012, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/07/2012, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2012, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2012, 19:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2012, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2012, 16:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - APRESENTAÇÃO DE PROVAS

13/06/2012, 18:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - APRESENTAÇÃO DE PROVAS

13/06/2012, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2012, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2012, 18:23

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORIA FEDERAL EM ANÁPOLIS

03/05/2012, 16:34

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORIA FEDERAL EM ANÁPOLIS

03/05/2012, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PROCURADORIA FEDERAL EM ANÁPOLIS

12/04/2012, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PROCURADORIA FEDERAL EM ANÁPOLIS

12/04/2012, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROVAS AUTOR

12/04/2012, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROVAS AUTOR

12/04/2012, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2012, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2012, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/03/2012, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/03/2012, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, INDICANDO, FUNDAMENTADAMENTE, A NECESSIDADE E UTILIDADE DAS MESMAS. PRAZO 5 (CINCO) DIAS, SUCESSIVAMENTE - PRIMEIRO O AUTOR".

23/03/2012, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, INDICANDO, FUNDAMENTADAMENTE, A NECESSIDADE E UTILIDADE DAS MESMAS. PRAZO 5 (CINCO) DIAS, SUCESSIVAMENTE - PRIMEIRO O AUTOR".

23/03/2012, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2012, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2012, 14:43

REPLICA APRESENTADA

16/03/2012, 14:33

REPLICA APRESENTADA

16/03/2012, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/03/2012, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/03/2012, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/03/2012, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/03/2012, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/03/2012, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/03/2012, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE O AUTOR PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 10 DIAS."

05/03/2012, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE O AUTOR PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE 10 DIAS."

05/03/2012, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2012, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2012, 13:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/01/2012, 16:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/01/2012, 16:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/01/2012, 13:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/01/2012, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2011, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2011, 18:02

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORIA EM ANÁPOLIS

19/10/2011, 09:53

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORIA EM ANÁPOLIS

19/10/2011, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/10/2011, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/10/2011, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2011, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2011, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2011, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2011, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2011, 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2011, 19:24

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

05/10/2011, 10:47

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

05/10/2011, 10:47

BAIXA ARQUIVADOS - Ajuste no subtipo da movimentacao conforme SEI 0050332-90.2022.4.01.8000. ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO INSS, EM FAVOR DA SUBSEÇÃO DE URUAÇU

03/10/2011, 09:43

BAIXA ARQUIVADOS - Ajuste no subtipo da movimentacao conforme SEI 0050332-90.2022.4.01.8000. ACOLHIDA A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO INSS, EM FAVOR DA SUBSEÇÃO DE URUAÇU

03/10/2011, 09:43

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - REMETER SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇÚ-GO

26/09/2011, 13:41

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - REMETER SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇÚ-GO

26/09/2011, 13:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA

19/04/2011, 13:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA

19/04/2011, 13:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/04/2011, 14:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/04/2011, 14:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/04/2011, 13:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/04/2011, 13:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/04/2011, 13:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/04/2011, 13:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Concedeo a autora os benef. assist. jud...Cite-se.

05/04/2011, 09:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Concedeo a autora os benef. assist. jud...Cite-se.

05/04/2011, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2011, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2011, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2011, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2011, 14:38

INICIAL AUTUADA

04/04/2011, 10:40

INICIAL AUTUADA

04/04/2011, 10:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/03/2011, 13:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/03/2011, 13:35