Execução Fiscal 0006048-30.2007.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2007

Valor da Causa

R$ 2.706.960,98

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:43

Juntada de manifestação

18/10/2021, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 12:20

Juntada de certidão

13/10/2021, 12:17

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:51

Juntada de manifestação

21/05/2021, 13:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006048-30.2007.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 18:54

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 18:54

Juntada de volume

10/05/2021, 18:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/10/2020, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2020, 13:17

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:43

Juntada de manifestação

18/10/2021, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 12:20

Juntada de certidão

13/10/2021, 12:17

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 17:17

Decisão

•09/01/2026, 17:17

02/07/2021, 00:51

Juntada de manifestação

21/05/2021, 13:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006048-30.2007.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 10 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 18:54

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 18:54

Juntada de volume

10/05/2021, 18:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/10/2020, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2020, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2020, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇAO 13/02/2020

22/01/2020, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2019, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2019, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2019, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2018, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2018, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

11/06/2018, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2018, 14:23

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

05/06/2018, 14:22

RECEBIDOS: COM EQUIVOCO DE REMESSA

23/11/2017, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2017, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2017, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2016, 18:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2016, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2016, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/03/2016, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/03/2016, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/03/2016, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2016, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2016, 16:13

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

26/02/2016, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2016, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 18/02/2016

17/02/2016, 19:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2016, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/02/2016, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/02/2016, 15:16

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

04/02/2016, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 28/01/2016

27/01/2016, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2015, 16:09

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

30/07/2015, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2015, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2015, 17:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REM. GAB.

17/12/2014, 12:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM GAB

17/12/2014, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2014, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2014, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/10/2014

13/10/2014, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2014, 14:11

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

16/07/2014, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2014, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2014, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2014, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 13/05/2014

12/05/2014, 18:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2014, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2013, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2013, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

23/09/2013, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2013, 13:41

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/03/2013, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2013, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2013, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2012, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2012, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2012, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2012, 10:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital- 27/03/2012 pagto- 02/04/2012

03/04/2012, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICOU EM 24/02/2012

27/02/2012, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

14/02/2012, 16:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/02/2012, 15:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)

14/02/2012, 15:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/01/2012, 19:56

CITACAO: ORDENADA

26/05/2011, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2011, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2011, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2010, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2010, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2010, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2010, 09:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital- 21/09/2010 pagto-27/09/2010

08/11/2010, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

20/08/2010, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

17/08/2010, 14:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/08/2010, 14:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/08/2010, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/04/2010, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2010, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2010, 16:28

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/03/2010, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2010, 19:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2010, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2009, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2009, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2009, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2008, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2008, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2008, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

15/04/2008, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

11/04/2008, 16:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/04/2008, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/03/2008, 15:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/03/2008, 17:13

CITACAO: ORDENADA - CITAÇÃO POR EDITAL

15/02/2008, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2008, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2008, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2008, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2007, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2007, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2007, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2007, 17:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2007, 17:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/06/2007, 18:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2007, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2007, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2007, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2007, 17:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/05/2007, 16:17

INICIAL AUTUADA

03/05/2007, 16:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/2007, 16:07

Despacho

•21/11/2024, 16:38

Ato ordinatório

•12/06/2023, 09:43