Execução Fiscal 0013180-86.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2008

Valor da Causa

R$ 1.472,78

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 08:25

Baixa Definitiva

26/08/2022, 08:25

Conclusos para decisão

10/08/2022, 09:29

Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 19:07

Juntada de certidão

22/07/2022, 19:04

Juntada de certidão

18/07/2022, 15:36

Juntada de Certidão

13/07/2022, 15:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:21

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 19:51

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 19:43

Todas as movimentações(172)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 08:25

Baixa Definitiva

26/08/2022, 08:25

Conclusos para decisão

10/08/2022, 09:29

Juntada de petição intercorrente

28/07/2022, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Nenhum documento disponível

22/07/2022, 19:07

Juntada de certidão

22/07/2022, 19:04

Juntada de certidão

18/07/2022, 15:36

Juntada de Certidão

13/07/2022, 15:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:21

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 19:51

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 19:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 16:09

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

12/03/2021, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/03/2021, 14:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/12/2020, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2020, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2020, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2020, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2020, 18:53

CARGA: RETIRADOS PGF

06/03/2020, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/02/2020, 10:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - CNIB

27/02/2020, 15:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/11/2018, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2018, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2017, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2017, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2017, 13:01

CARGA: RETIRADOS PGF

24/11/2017, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/11/2017, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2017, 19:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2017, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2017, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2017, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2017, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2017, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 14:25

CARGA: RETIRADOS PGF

16/06/2017, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/06/2017, 10:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/05/2017, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2017, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2017, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2017, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

22/03/2017, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2017, 13:26

CARGA: RETIRADOS PGF

03/03/2017, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/02/2017, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2017, 11:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/02/2017, 11:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/01/2017, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2017, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2016, 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2016, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2016, 13:24

CARGA: RETIRADOS PGF

07/10/2016, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/10/2016, 12:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

03/10/2016, 12:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/10/2016, 12:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

15/04/2016, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS.

14/04/2016, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2016, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2016, 15:59

CARGA: RETIRADOS PGF

01/04/2016, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/03/2016, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2016, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2015, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

04/09/2015, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2015, 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF

28/08/2015, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

27/08/2015, 09:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/08/2015, 08:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/04/2015, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2015, 15:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/11/2014, 09:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/11/2014, 09:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

13/08/2014, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

12/08/2014, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2014, 18:34

CARGA: RETIRADOS AGU

08/08/2014, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/08/2014, 11:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/08/2014, 11:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

28/05/2014, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

27/05/2014, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2014, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2014, 14:35

CARGA: RETIRADOS PGF

16/05/2014, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2014, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/05/2014, 19:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2014, 19:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 579

08/05/2014, 18:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/03/2014, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2014, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2014, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

20/02/2014, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2014, 18:12

CARGA: RETIRADOS AGU

14/02/2014, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/02/2014, 15:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/02/2014, 14:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/09/2013, 11:47

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

19/09/2013, 15:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/08/2013, 19:49

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

10/07/2013, 14:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/07/2013, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2013, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

02/04/2013, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - (2ª)

02/04/2013, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

18/01/2013, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/12/2012, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2012, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2012, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

13/09/2012, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2012, 13:34

CARGA: RETIRADOS PGF

06/09/2012, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/09/2012, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2012, 17:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/05/2012, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2012, 18:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/10/2011, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2011, 17:55

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO COM AUTORIZAÇÃO.

16/09/2011, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/09/2011, 08:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/09/2011, 08:28

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/05/2011, 10:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/05/2011, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2011, 10:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/03/2011, 18:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/03/2011, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2010, 18:22

CARGA: RETIRADOS AGU

08/09/2010, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/08/2010, 12:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

27/08/2010, 12:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/05/2010, 12:42

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

17/05/2010, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2010, 12:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

09/02/2010, 15:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATORIA ENCAMINHADA VIA AR

09/02/2010, 15:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUIZ TITULAR

08/09/2009, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2009, 07:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/08/2009, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2009, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2009, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2009, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2009, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2009, 16:34

CARGA: RETIRADOS AGU - RET PGF - P/ IZABELA AGUIAR

09/02/2009, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/02/2009, 15:50

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/02/2009, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2009, 15:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/12/2008, 12:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/09/2008, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2008, 18:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/09/2008, 13:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/09/2008, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2008, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2008, 12:23

CARGA: RETIRADOS AGU

03/07/2008, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/07/2008, 12:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2008, 12:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

06/06/2008, 16:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2008, 15:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2008, 12:40

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

03/06/2008, 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2008, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2008, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2008, 17:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/05/2008, 10:49

INICIAL AUTUADA

15/05/2008, 10:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/05/2008, 16:25