0003870-24.2011.4.01.3809

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G. A. PEDRAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0003870-24.2011.4.01.3809 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G. A. PEDRAS LTDA TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA SALARIAL: MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO DO STF 1. Na petição inicial, a autora não postulou a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias indenizadas, caso em que o juiz de primeiro grau não podia deferir (CPC, art. 492). 2. Daí que não é possível proceder ao juízo de retratação com base na superveniente tese fixada pelo STF no RE/RG 1.072.485-PR, r. Ministro Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020, de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 3. Em rejulgamento, mantido o desprovimento da apelação da União. Remessa necessária parcialmente provida em maior extensão. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em rejulgamento, manteve o desprovimento da apelação da União; e deu parcial provimento à remessa necessária em maior extensão, nos termos do voto do relator. Brasília, 14.12.2020 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003870-24.2011.4.01.3809 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe