Execução Fiscal 0000108-84.2017.4.01.3810 - TRF1

Execução Fiscal 0000108-84.2017.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000108-84.2017.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESPOLIO DE IZABEL OLIVEIRA COUTINHO S E N T E N Ç A A União Federal ajuizou execução fiscal em face do espólio de Izabel Oliveira Coutinho, para cobrar dívidas nos valores de R$ 18.657,69 (CDA 60 1 14 030185-93) e R$ 17.110,08 (CDA 60 1 16 025497-00), lançadas nos processos administrativos de nº 10660.720494/2012-74 e nº 10660.600728/2016-91. Na petição id 437460883, acompanhada do Resultado de Consulta Inscrição Resumido id 437460892, a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional demonstrou a extinção por pagamento com ajuizamento a ser cancelado quanto às dívidas dos processos administrativos nº 10660 720494/2012-74 (inscrição: 60 1 14 030185-93) e nº 10660 600728/2016-91 (inscrição: 60 1 16 025497-00), resultando evidenciada a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Pelo exposto, satisfeita a obrigação exigida, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Não houve constrição de bem da parte executada. Custas processuais finais pela parte executada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

11/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESPOLIO DE IZABEL OLIVEIRA COUTINHO em 11/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Ato ordinatório em 15/02/2022.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de cálculos judiciais

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG.

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(58)