Procedimento Comum Cível 1002146-14.2018.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002146-14.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002146-14.2018.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREO DE ARAUJO PEREIRA - AP3697 e JENNIFER CARMEM COSTA DOS SANTOS - AP2777 POLO PASSIVO:MAELCIO DA SILVA FERRO e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA MARTINS DA SILVA propôs ação ordinária em face do INSS, inicialmente, e e de MARCELO DA SILVA FERRO, MAILSON DA SILVA FERRO e MAELCIO DA SILVA FERRO e depois da UNIÃO, buscando pensão por morte decorrente do falecimento de NEWTON RODRIGUES FERRO. Alega a parte autora que manteve relacionamento com o falecido entre 1992 e 27 de julho de 2013, tendo sido reconhecida a união estável no período no feito de 0004945- 78.2014.8.03.0002; tiveram três filhos em comum; fazia viagens frequentes para o Pará; o falecido sofria do mal de Alzheimer, com dificuldades para fazer depósitos em dinheiro para a família do Amapá, razão pela qual teria feito acordo de alimentos, no feito de n. 0007401- 11.2008.8.03.0002, que tramitou na 1º Vara Cível de Santana; afirma ser o mesmo endereço. Noticia o ajuizamento de dois feitos, bem como que foi apresentado pedido administrativo, negado; que, antes da união estável com a autora, o de cujus foi casado com FRANCISCA DA SILVA, falecida em 09/11/1983. Afirma a negativa do benefício, bem como o cabimento de indenização a titulo de dano moral, tendo em vista “que a negativa no pagamento do benefício lhe causou prejuízos financeiros e danos psicológico, pois além de sentir a dor da perda de seu companheiro, ainda sofreu frustrações com o INSS, que não reconheceram seu direito e lhe negaram a pagar o benefício”. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como a concessão da tutela antecipada para receber a pensão por morte. No mérito, requer a condenação do requerido ao pagamento do benefício a título de pensão por morte desde a data do falecimento de NEWTON RODRIGUES FERRO, bem como indenização por danos morais no valor de cinco mil reais. Instruiu a petição inicial com diversos documentos, inclusive com o indeferimento do requerimento administrativo. Deferida a gratuidade de justiça (id 18387976). Por meio de petição de id 22709000, MAELCIO DA SILVA FERRO, MARCELO DA SILVA FERRO e MAILSON DA SILVA FERRO afirmaram concordância aos pedidos trazidos na exordial. Contestação do INSS - ID 24162995. A parte autora requereu a modificação do polo passivo para a UNIÃO – ID 42042484. A União apresentou contestação de id 62297150, requerendo o deferimento de prazo para juntada de informações; afirma que a autora não conviveu em união estável até o falecimento de seu dito companheiro, argumentando acerca da oferta de alimentos, da diferença de endereços quando do seu falecimento, o fato de o filho mais novo ter advindo quando o falecido tinha 77 anos, o que seria incomum, bem como outras considerações. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, afirma a inexistência. Ainda, quanto ao pagamento de atrasados, afirma a impossibilidade de duplo pagamento, tendo em vista a existência de filhos comuns. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (id Num. 64266124). A União requereu a junta de documentos (id Num. 82305124 e Num. 83907099). Réplica apresentada, bem como requerida a juntada de documentos e produção de prova oral – oitiva de testemunhas (id Num. 103239388). A União manifestou não ter outras provas a produzir (id Num. 161669369). Audiência de instrução realizada (Id Num. 394584893). Alegações finais apresentadas pelas partes (id Num. 415063402, Num. 427232890 e Num. 443119370). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o mérito, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada avançou juízo parcialmente sobre a controvérsia dos autos, pautando-se nos seguintes fundamentos: “Examinando os argumentos levantados pela parte autora bem como os documentos por si acostados, constata-se que a parte autora não demonstrou o preenchimento de forma suficiente de todos os requisitos exigidos pela lei para a concessão da tutela antecipada requerida. O instituto da antecipação da tutela, no plano geral do processo de conhecimento, nos termos do art. 300, caput e incisos, do Código de Processo Civil, é admissível quando da existência dos seguintes requisitos: a) O Juiz, existindo prova inequívoca do fato, se convença da probabilidade do direito; b) haja fundado receio de dano ou risco ao processo. A antecipação dos efeitos da tutela exige a existência de prova inequívoca, ou, ao menos, elementos probantes suficientes para que, mediante cognição sumária, o julgador vislumbre a boa procedência do direito invocado pelo demandante. Analisando os presentes autos, entendo que não restou caracterizado o requisito da verossimilhança do alegado na inicial, senão vejamos. A documentação acostada pela autora, embora constitua início razoável de prova em seu favor, não é prova inequívoca dos fatos alegados, tornando-se indispensável a realização de instrução probatória de modo a auxiliar o magistrado na formação do seu convencimento, sendo imponderada qualquer conclusão efetiva neste momento. Embora haja sentença em que houve o reconhecimento da união estável (Num. 18127955 - Pág. 1), entendo que há necessidade de maiores esclarecimentos, mormente ante o fato de que a UNIÃO não participou do feito no Juízo Estadual, bem como a existência de documentos que, ao menos aparentemente, são contraditórios à pretensão da autora, o que demanda maiores esclarecimentos. Há no presente ação de homologação de alimentos entre o de cujus e seus filhos, com a petição inicial tendo a informação de que os "Contraentes conviveram em união estável pelo período de 16 (dezesseis) anos", o que sugere possível término do relacionamento. Deve a parte autora esclarecer ainda o documento de Num. 18128022 - Pág. 2, referente ao processo 0002944.33.2008.8.03.0002, execução de alimentos; tal execução de alimentos indica os nomes de pessoas que, aparentemente, não são parte no presente feito. Ainda, os documentos juntados não demonstram a convivência da autora com o falecido até o final da vida deste, o que também demanda maiores esclarecimentos. Como se vê é imprescindível o curso da instrução probatória para o deslinde da causa, não havendo, ao menos nessa análise perfunctória, própria das análises de urgência, como deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Assim, ausente a verossimilhança das alegações. Não se vislumbrando, logo, o pressuposto retro, torna-se desnecessário proceder ao exame do requisito do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a concessão do provimento buscado exige a concomitância dos referidos requisitos. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida.” Posteriormente, em audiência de instrução e julgamento de id Num. 394584893, foi colhido o depoimento da parte autora e de três testemunhas/informantes (Id 394635908 e id 394635933); contudo, estes não agregaram elementos suficientes a firmar a convicção deste Juízo sobre a manutenção de união estável entre a autora e o de cujus NEWTON RODRIGUES FERRO até o falecimento deste, em 2013. Inicialmente, cumpre asseverar que nenhuma das testemunhas foi compromissada em razão dos laços de amizade e/ou parentesco. Ademais, acolho a alegação de nulidade do depoimento prestado por Valdinaldo Martins da Silva, tendo em vista que, apesar dos esforços deste Juízo de garantir a lisura do procedimento, o referido informante foi mantido, sem o conhecimento deste Magistrado, no mesmo ambiente em que se encontrava a autora e sua advogada, tendo ouvido os depoimentos anteriores. Desta feita, as informações prestadas por Valdinaldo Martins da Silva, cujo valor probatório já era reduzido, por ser filho da autora e, por conseguinte, não ter sido contraditado, deve ser totalmente desconsiderado enquanto meio de prova. Quanto à informante Rosinelma Fonseca de Almeida, destaca-se que informou ter morado com a autora por, aproximadamente, 1 (um) ano e meio, mas não se recordava sequer do nome do de cujus; ademais não soube precisar o ano do falecimento, supondo ser 2008. A própria autora, quando indagada a respeito do nome e especialidade do médico que acompanhava o de cujus durante anos de tratamento, não soube informar (13:46min). Também, relatou que nunca o acompanhava em suas viagens ao Pará; que os filhos do casal viajaram sem sua companhia para visitar o pai na cidade em que estava realizando seu tratamento de saúde (14:35/14:58min); não precisou o mês em que o falecido ‘prostrou mesmo’, afirmando ter sido em 2013 (16:11/16:25min); diz que pouco tempo antes de falecer o de cujus ‘esteve em casa’ e passou uns três meses (14:05/16:38min). A informante Márcia Suely Moura Pedroso também não soube informar o nome do de cujus, porque ‘ora ele estava viajando, ora eu o encontrava lá’ (34:24/34:33min); informou que a última vez que viu o esposo da autora vivo ‘foi um pouco antes da morte dele’, mas não soube precisar o tempo entre os referidos acontecimentos(1:16/1:51min – parte 2). Por fim, nos autos da ação declaratória de União Estável, processo nº 0004945-78.2014.8.03.0002, chama a atenção o fato de que os filhos do casal e, também os demais filhos do de cujus foram citados por Edital (id Num. 18127955). Contudo, ao menos o endereço de um dos filhos do primeiro relacionamento do sr Newton, certamente, era ou tinha como ser do conhecimento da parte autora, já que afirmou em seu depoimento que o de cujus ficava na casa do filho caçula do primeiro relacionamento quando viajava ao Pará; que seus filhos foram visitar o Pai naquele local; e que, quando debilitado, o de cujus retornou na companhia da nora. Saliente-se ainda que a UNIÃO não participou de tal feito, razão pela qual não pôde exercer o contraditório. Assim sendo, entendo que a parte Autora não logrou se desincumbir do ônus probatório, relativamente ao fato constitutivo de seu direito, qual seja, não se demonstrou a união estável apta a gerar efeitos previdenciários para o presente. Logo, não existe para a autora o direito ao recebimento de pensão por morte em razão do falecimento de NEWTON RODRIGUES FERRO. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo improcedente a presente demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidades ficarão suspensas pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado desta sentença, ante o benefício de gratuidade de justiça concedido (art. 98, § 3º, CPC). Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita a reexame necessário. Caso seja apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, com o envio dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região. Decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos mediante baixa. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

11/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(417)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de manifestação

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAELCIO DA SILVA FERRO em 26/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA FERRO em 26/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAILSON DA SILVA FERRO em 22/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA FERRO em 09/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAELCIO DA SILVA FERRO em 09/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAILSON DA SILVA FERRO em 05/07/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)