Execução Fiscal 0018764-03.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2009

Valor da Causa

R$ 9.457.415,77

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINERAL DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 17:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/05/2022, 14:15

Juntada de manifestação

08/12/2021, 14:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:21

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 13:20

Juntada de Certidão

27/08/2021, 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 13:20

Conclusos para despacho

27/08/2021, 11:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de MINERAL DO BRASIL LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:54

Juntada de manifestação

19/05/2021, 17:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:32

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 17:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/05/2022, 14:15

Juntada de manifestação

08/12/2021, 14:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•27/08/2021, 13:20

29/09/2021, 01:21

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2021, 13:20

Juntada de Certidão

27/08/2021, 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 13:20

Conclusos para despacho

27/08/2021, 11:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de MINERAL DO BRASIL LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:54

Juntada de manifestação

19/05/2021, 17:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 22:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 22:08

Juntada de certidão de processo migrado

10/05/2021, 22:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/09/2020, 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSAO

22/09/2020, 14:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/11/2016, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2016, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2016, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

03/10/2016, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2016, 18:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

22/08/2014, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2014, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2014, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS.

30/07/2014, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

22/07/2014, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2014, 13:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/07/2014, 13:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 151 - VI DO CTN

04/07/2012, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2012, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2012, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - cota nos autos

05/06/2012, 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

21/05/2012, 07:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2012, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2012, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2012, 09:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/05/2012, 09:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/03/2012, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2012, 17:14

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/03/2012, 17:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

15/03/2012, 16:18

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/03/2012, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2012, 16:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/01/2012, 14:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL ELABORADO

06/09/2011, 16:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO

18/07/2011, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2011, 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2011, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2011, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2011, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2011, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2011, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2011, 09:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/03/2011, 09:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/04/2010, 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2010, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2010, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2010, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2010, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2010, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2010, 18:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2010, 07:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2010, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2010, 15:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/03/2010, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2010, 15:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2010, 11:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2009, 13:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2009, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF

10/08/2009, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2009, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2009, 16:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/07/2009, 12:23

INICIAL AUTUADA

20/07/2009, 12:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/07/2009, 14:55