Ação Penal - Procedimento Ordinário 0022930-20.2019.4.01.3900 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0022930-20.2019.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FABIO MATOS DE ALMEIDA O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FABIO MATOS DE ALMEIDA pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. Tecnicamente, o réu é primário, porém de péssimo histórico criminal, entretanto, conforme os autos, em nenhum dos processos em que o denunciado está envolvido consta como transitado em julgado, faz-se necessário tomar o réu como de bons antecedentes, conforme o princípio do in dubio pro reo. Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário. O motivo do delito é próprio do tipo. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites. A conduta não teve maiores consequências. Não há que se falar em comportamento da vítima. Em virtude dessas circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e ausente circunstância agravante. Fixo a pena intermediária em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Inexistindo causas de diminuição ou aumento, torno a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Fixo cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, ante a ausência de informação acerca das condições econômicas do réu. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto. Considerando que a pena não ultrapassa 04 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o réu não ser reincidente, SUBSTITUO, com base nos arts. 43 e 44, § 2º (segunda parte), do CP, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito, a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. O sentenciado fica ciente de que o descumprimento das sanções impostas ocasionará a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do sentenciado no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação do sentenciado, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se esta condenação ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP. Ciência ao MPF e a DPU, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular: ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto: GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir. Secret.: GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0022930-20.2019.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Intime-se."

11/05/2021, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FABIO MATOS DE ALMEIDA em 09/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Edital.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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