Procedimento Comum Cível 0026538-40.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Procedimento Comum Cível
TRF6
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 167.596,20
Órgão julgador
Juízo Federal da 4ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
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Partes do Processo
JOAQUIM FELIX NETO
CPF
230.***.***-20
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ
18.***.***.0001-40
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Reu
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH
Representa: Autor
SAMUEL DIAS ABREU
CPF
088.***.***-31
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·
Representa: Autor
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL- CAT1 -DPU-BH
Representa: Autor
WALLACE FEIJO COSTA
CPF
046.***.***-32
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·
Representa: Autor
CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA
Representa: Réu
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Advogados / Representantes
(7)
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH
Representa: Autor
SAMUEL DIAS ABREU
CPF
088.***.***-31
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·
Representa: Autor
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL- CAT1 -DPU-BH
Representa: Autor
WALLACE FEIJO COSTA
CPF
046.***.***-32
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Representa: Autor
CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA
Representa: Réu
FELIPE MANTUANO PEREIRA
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184, 186, 187, 189, 191 e 192
07/10/2025, 01:17
Juntada de Petição
29/09/2025, 13:04
OAB/MG 105427
·
CPF
052.***.***-23
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·
Representa: Réu
SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
CPF
791.***.***-91
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Representa: Réu
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 186, 187, 189, 191 e 192
27/09/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 190
25/09/2025, 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
25/09/2025, 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
25/09/2025, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Ato ordinatório praticado
17/09/2025, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Ver todas as movimentações (199)
Todas as movimentações
(199)
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184, 186, 187, 189, 191 e 192
07/10/2025, 01:17
Juntada de Petição
29/09/2025, 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 186, 187, 189, 191 e 192
27/09/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 190
25/09/2025, 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
25/09/2025, 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
25/09/2025, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Ato ordinatório praticado
17/09/2025, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025, 20:46
Ato ordinatório praticado
17/09/2025, 20:46
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04F para MGBHCIV04F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
05/09/2025, 01:20
Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 00265384020164013800/TRF
13/06/2025, 17:44
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
26/05/2025, 14:01
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
03/10/2022, 16:39
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026538-40.2016.4.01.3800. APELANTE: JOAQUIM FELIX NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, id 82820542, fls. 116/119. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 11 de maio de 2021. MARILANA DA SILVA NASCIMENTO Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/05/2021, 00:00
Juntado(a) - Petição Inicial
17/11/2020, 14:44
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/10/2018, 12:44
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
04/10/2018, 15:27
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/09/2018, 10:07
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/09/2018, 10:07
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AGE
17/09/2018, 15:15
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2018, 12:11
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AGE- JÚLIO CÉSAR
10/09/2018, 10:07
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MG
04/09/2018, 17:10
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2018, 15:57
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICÍPIO DE BH - RETIRADO POR VICTOR XAVIER, COM AUTORIZAÇÃO
19/07/2018, 15:36
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICÍPIO DE BH
16/07/2018, 19:48
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/07/2018, 19:48
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2018, 11:20
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
02/07/2018, 16:26
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/07/2018, 08:16
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
02/07/2018, 08:16
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2018, 13:02
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/06/2018, 09:00
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
19/06/2018, 10:09
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/05/2018, 12:33
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/11/2017, 14:49
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/11/2017, 14:48
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2017, 14:24
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - DATA EFETIVA: 30/10/2017
27/10/2017, 18:06
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIAO
23/10/2017, 16:36
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2017, 16:36
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2017, 16:34
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FASE REPLICADA
18/10/2017, 17:25
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2017, 17:25
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FAZE REPLICADA
16/10/2017, 16:02
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2017, 16:02
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FASE REPLICADA
10/10/2017, 14:08
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2017, 14:08
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03
10/10/2017, 12:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS.
10/10/2017, 12:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/10/2017, 09:55
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/10/2017, 14:01
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017, 13:41
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/09/2017, 08:24
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/09/2017, 13:36
Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - 08/08/17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 31764.77.2016.4.01.0000
15/09/2017, 13:57
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/06/2017, 15:35
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2017, 15:35
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017, 15:12
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
05/06/2017, 08:27
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIAO
01/06/2017, 16:38
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2017, 16:38
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2017, 16:38
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 04 MANDADOS JUNTADOS - Nº 340 A 343/2017
30/05/2017, 17:56
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL ORDENADO RECOLHIMENTO MANDADO - DESPACHO DE FLS. 254/267
23/05/2017, 17:42
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 04 MANDADOS.
22/05/2017, 15:53
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 04 MANDADOS
22/05/2017, 15:53
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/05/2017, 14:16
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS Nº: 318 À 321/2017
22/05/2017, 14:15
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2017, 14:10
Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/05/2017, 16:24
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/05/2017, 17:23
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2017, 17:23
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 05 MANDADOS.
15/05/2017, 16:32
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 05 MANDADOS.
15/05/2017, 16:32
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/05/2017, 13:25
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - em 02/05/17
15/05/2017, 13:24
Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - 3. No que se refere aos pontos controvertidos, observo que a divergência entre as partes se restringe em verificar se a autora de fato necessita do fármaco que lhe foi prescrito, se tal medicamento é eficaz no tratamento da doença que lhe acomete e se existem no SUS outras alternativas que possam ser ministradas ao paciente. Tal prova constitui ônus da autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Nesta senda, ordeno a realização de prova pericial, nomeando como perito o Dr. Antônio Roberto Pereira Casarões (CRM 6470). Estando a parte autora litigando sob o pálio da justiça gratuita e em razão da dificuldade de encontrar profissionais para a execução do trabalho, arbitro os honorários periciais em R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a serem pagos nos termos do art. 3º c/c Tabela II da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista a complexidade da matéria e a urgência que o caso requer. Este Juízo formula os seguintes quesitos: (...) O exame pericial acontecerá no dia 13/06/2017, terça-feira, às 17 horas, na Central de Perícias do JEF, localizada na Rua Coelho de Souza, n. 70, Santo Agostinho, BH/MG. Cientifique a parte autora de que deverá apresentar toda a documentação médica de que dispuser para análise do perito. Tendo em vista a urgência do caso, o laudo pericial deverá ser entregue em 5 dias. Solicito ao perito que, na entrega do laudo, além do original a ser protocolizado, envie cópia em arquivo por meio eletrônico no seguinte endereço:
[email protected]
. Intimem-se, com urgência, as partes para: a) ciência da data e local do exame pericial; b) querendo, apresentar quesitos no prazo de 48 horas. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes sucessivamente, a começar pela autora, pelo prazo de 5 dias. Sem impugnação, pague-se o perito. Após, voltem-me os autos conclusos p
15/05/2017, 13:24
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/04/2017, 17:54
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017, 15:02
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PELO MUNICÍPIO DE BH. RUA TIMBIRAS, 628.
03/04/2017, 10:00
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
31/03/2017, 15:05
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2017, 15:05
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017, 14:38
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AGE
17/03/2017, 08:45
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MINAS GERAIS
16/03/2017, 15:36
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2017, 14:06
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
14/03/2017, 08:55
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2017, 12:52
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/03/2017, 14:27
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2017, 14:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO RESPOSTA OFICIO CONVERSÃO
20/02/2017, 20:05
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/02/2017, 20:05
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
14/02/2017, 20:02
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/02/2017, 14:14
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA
07/02/2017, 14:11
Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO - Alvara nº 90/2016
06/02/2017, 18:53
Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/01/2017, 15:45
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/01/2017, 15:50
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2017, 15:50
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2017, 16:32
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICÍPIO DE BH
23/01/2017, 15:08
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
10/01/2017, 16:38
Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA
10/01/2017, 16:38
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2017, 16:38
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2017, 14:44
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/12/2016, 08:52
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
02/12/2016, 17:00
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/12/2016, 16:50
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADOS DE INTIMAÇÃO
01/12/2016, 14:15
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
01/12/2016, 14:14
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2016, 12:45
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/11/2016, 08:30
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
29/11/2016, 16:35
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 mandados
29/11/2016, 16:35
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 mandados
29/11/2016, 16:35
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIAO
23/11/2016, 14:41
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/11/2016, 14:02
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2016, 14:02
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2016, 13:00
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
09/11/2016, 10:14
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/11/2016, 15:40
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2016, 15:39
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AGUARDANDO ENTREGA DO ALVARÁ EXPEDIDO
25/10/2016, 13:25
Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
21/10/2016, 19:55
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/10/2016, 19:53
Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
21/10/2016, 19:45
Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
21/10/2016, 18:39
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2016, 18:38
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/10/2016, 15:23
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2016, 15:21
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/10/2016, 15:16
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - via Correios
26/08/2016, 15:04
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - CONSULTOR DO MS.
26/08/2016, 15:04
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/08/2016, 09:25
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/08/2016, 14:35
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/08/2016, 14:35
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguardando resposta do Ofício 556/2016.
19/08/2016, 13:18
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/08/2016, 13:18
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA AR
12/08/2016, 13:48
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2016, 12:40
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AGE- AUTOS RETIRADOS POR JÚLIO CÉSAR - SERVIDOR
05/08/2016, 11:06
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. RETORNO DO "AR".
22/07/2016, 16:18
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - CORREIOS
22/07/2016, 16:16
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - AO MS, VIA CORREIOS.
22/07/2016, 16:15
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/07/2016, 19:08
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/07/2016, 15:47
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/07/2016, 15:47
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2016, 15:45
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FASE REPLICADA
11/07/2016, 15:50
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MG
11/07/2016, 15:49
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/07/2016, 16:38
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/07/2016, 16:38
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/07/2016, 16:06
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/07/2016, 14:38
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2016, 14:37
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/07/2016, 17:02
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/07/2016, 17:02
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/07/2016, 17:02
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/06/2016, 15:55
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DPU
22/06/2016, 15:41
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/06/2016, 15:30
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - União, MG e BH
21/06/2016, 15:56
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/06/2016, 20:03
Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
20/06/2016, 20:03
Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - data correta 15/06/2016
20/06/2016, 20:02
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - data correta 09/06/2016
20/06/2016, 20:02
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/06/2016, 17:44
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO, BH E DPU.
08/06/2016, 17:44
Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
08/06/2016, 17:43
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2016, 10:21
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
02/06/2016, 09:55
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/06/2016, 15:34
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DPU
31/05/2016, 18:38
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/05/2016, 17:45
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/05/2016, 09:36
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - União e BH
25/05/2016, 19:46
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/05/2016, 19:00
Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
25/05/2016, 19:00
Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à União que disponibilize ao autor, com urgência, o fornecimento do medicamento ABIRATERONA-250mg, a ser ministrado conforme prescrição médica à fl. 60, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, renovável por iguais períodos desde que apresentada, nos autos, justificativa do médico que acompanha o paciente. Deverá a União, ainda, informar o local onde o medicamento deverá ser disponibilizado ao autor e comprovar nos autos, no prazo de dez dias, as providências adotadas. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Pela urgência que o caso requer, intime-se com urgência a representação da AGU em Belo Horizonte/MG, intimando-a da presente decisão, para seu imediato cumprimento, servindo cópia desta como mandado/ofício. Encaminhe-se, juntamente, cópia da petição inicial e dos documentos de fls. 23, 31/35, 36, 60/62. Considerando que o autor (fl.58), a União Federal e o INSS (ofícios nº 79/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016 e 0321/2016/GAB/PUMG/PGU/AGU) informaram não ter interesse na realização de audiência inicial de conciliação, determino seja intimado o Município de Belo Horizonte para dizer se tem interesse na realização dessa audiência. Caso positivo, autorizo desde já a designação, bem como a citação dos réus para oferecer contestação, por petição, no prazo legal, intimando-os desta decisão, oportunidade em que deverão, em sendo o caso, especificar as provas que pretendem produzir, observando-se o disposto nos arts. 335, III, e 336 do NCPC. Determino, outrossim, a intimação do autor para a audiência. Na hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC, citem-se os réus.
25/05/2016, 18:59
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/05/2016, 15:47
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/05/2016, 15:47
Juntado(a) - INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
24/05/2016, 15:45
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2016, 12:26
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Autos acompanham o Mandado Intimação nº 462/16 remetido à DPU.
12/05/2016, 16:35
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/05/2016, 15:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/05/2016, 14:59
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/05/2016, 18:20
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
11/05/2016, 18:20
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2016, 18:20
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/05/2016, 16:47
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - URGENTE: MEDICAMENTO
11/05/2016, 16:47
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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25/09/2025, 15:38
ATO ORDINATÓRIO
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17/09/2025, 20:46
ATO ORDINATÓRIO
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17/09/2025, 20:46