Procedimento Comum Cível 0026538-40.2016.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0026538-40.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - 3. No que se refere aos pontos controvertidos, observo que a divergência entre as partes se restringe em verificar se a autora de fato necessita do fármaco que lhe foi prescrito, se tal medicamento é eficaz no tratamento da doença que lhe acomete e se existem no SUS outras alternativas que possam ser ministradas ao paciente. Tal prova constitui ônus da autora, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Nesta senda, ordeno a realização de prova pericial, nomeando como perito o Dr. Antônio Roberto Pereira Casarões (CRM 6470). Estando a parte autora litigando sob o pálio da justiça gratuita e em razão da dificuldade de encontrar profissionais para a execução do trabalho, arbitro os honorários periciais em R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a serem pagos nos termos do art. 3º c/c Tabela II da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista a complexidade da matéria e a urgência que o caso requer. Este Juízo formula os seguintes quesitos: (...) O exame pericial acontecerá no dia 13/06/2017, terça-feira, às 17 horas, na Central de Perícias do JEF, localizada na Rua Coelho de Souza, n. 70, Santo Agostinho, BH/MG. Cientifique a parte autora de que deverá apresentar toda a documentação médica de que dispuser para análise do perito. Tendo em vista a urgência do caso, o laudo pericial deverá ser entregue em 5 dias. Solicito ao perito que, na entrega do laudo, além do original a ser protocolizado, envie cópia em arquivo por meio eletrônico no seguinte endereço: [email protected]. Intimem-se, com urgência, as partes para: a) ciência da data e local do exame pericial; b) querendo, apresentar quesitos no prazo de 48 horas. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes sucessivamente, a começar pela autora, pelo prazo de 5 dias. Sem impugnação, pague-se o perito. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

15/05/2017, 13:24

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

REMESSA ORDENADA: TRF

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AGE

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AGE- JÚLIO CÉSAR

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MG

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICÍPIO DE BH - RETIRADO POR VICTOR XAVIER, COM AUTORIZAÇÃO

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICÍPIO DE BH

Todas as movimentações(194)