Procedimento Comum Cível 0005110-41.2017.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI

Partes do Processo

FRANCISCO FERREIRA RAMOS JUNIOR

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA LEAL MACEDO

OAB/PI 5443·CPF·Representa: Autor

JOHNATAS MENDES PINHEIRO MACHADO

OAB/PI 5444·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO

OAB/PI 18045·CPF·Representa: Réu

VICTOR DE AGUIAR PIRES

OAB/PI 8931·CPF·Representa: Réu

HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

FRANCISCO FERREIRA RAMOS JUNIOR

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

BOBZ BOUTIQUE RESORT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

BOBZ BOUTIQUE RESORT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JULIANA LEAL MACEDO

OAB/PI 5443·CPF·Representa: Autor

JOHNATAS MENDES PINHEIRO MACHADO

OAB/PI 5444·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO

OAB/PI 18045·CPF·Representa: Réu

VICTOR DE AGUIAR PIRES

OAB/PI 8931·CPF·Representa: Réu

HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS

CPF·Representa: Réu

WILLIAM PALHA DIAS NETTO

OAB/PI 5138·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/07/2022, 15:03

Juntada de volume

20/07/2022, 15:00

Juntada de volume

20/07/2022, 14:55

Juntada de volume

20/07/2022, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 17:12

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA RAMOS JUNIOR em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:20

Decorrido prazo de BOBZ BOUTIQUE RESORT em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

23/01/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 08:52

Juntada de petição intercorrente

20/01/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:15

Todas as movimentações(138)

Conclusos para decisão

20/07/2022, 15:03

Juntada de volume

20/07/2022, 15:00

Juntada de volume

20/07/2022, 14:55

Juntada de volume

20/07/2022, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 17:12

Documentos

Sentença Tipo C

•06/02/2025, 12:00

Sentença Tipo C

•06/02/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 17:12

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA RAMOS JUNIOR em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:20

Decorrido prazo de BOBZ BOUTIQUE RESORT em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

23/01/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 08:52

Juntada de petição intercorrente

20/01/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:15

Juntada de certidão de processo migrado

10/01/2022, 15:14

Juntada de volume

10/01/2022, 15:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/12/2021, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/12/2021, 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2021, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2021, 13:16

CARGA: RETIRADOS MPF

10/09/2021, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/08/2021, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2021, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2021, 08:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/05/2021, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 13/05/2021

14/05/2021, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 5110-41.2017.4.01.4002 AÇÃO ORDINÁRIA / IMÓVEIS O Exmo. Sr. Juiz exarou: Nos termos da Portaria n.º 11/2017/JF/GABJU/PNA, que delega ao diretor de Secretaria e aos Supervisores de Seção, lotados na Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, a prática de atos processuais de mero expediente sem caráter decisório, independente de despacho judicial, em cumprimento ao despacho de fl. 410 dos presentes autos, ABRA-SE VISTA à parte requerente para se manifestar acerca das declarações dos demandados apresentadas às fls. 414/415, 417 e 419, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo na oportunidade, indicar as provas que pretende sejam produzidas Atos do Exmo.:DR. FLÁVIO EDIANO HISSA MAIA||

12/05/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/05/2021, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/04/2021, 09:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PARTE REQUERENTE

26/04/2021, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO

26/04/2021, 09:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/02/2021, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2021, 18:12

CARGA: RETIRADOS AGU

28/01/2021, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/01/2021, 10:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - BOBZ BOUTIQUE RESORT

11/01/2021, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2020, 11:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/11/2020, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/11/2020, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/11/2020, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/11/2020, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

09/11/2020, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2020, 08:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/02/2020, 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÕES DO AUTOR E DO REQUERIDO BOBZ BOUTIQUE RESORT

03/02/2020, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2020, 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/01/2020, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO

09/01/2020, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/12/2019, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/12/2019, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2019, 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SEPOD COM PETIÇÃO M.P.F

11/11/2019, 08:01

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

25/10/2019, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

21/10/2019, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

15/10/2019, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2019, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SEPOD

10/10/2019, 08:57

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

18/09/2019, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

13/09/2019, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2019, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2019, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2019, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2019, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/07/2019, 09:31

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

13/06/2019, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/05/2019, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2019, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2019, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2019, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REMESSA AO SEPOD COM PETIÇÃO M.P.F

25/03/2019, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

18/03/2019, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/03/2019, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2019, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 42/2019

05/02/2019, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/02/2019, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

31/01/2019, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2019, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/01/2019, 14:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO BOB Z NAO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO

28/01/2019, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO AUTOR

28/01/2019, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO UNIÃO

08/01/2019, 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/12/2018, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/12/2018, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/12/2018, 17:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4716

12/12/2018, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2018, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2018, 12:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2018, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2018, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 14:08

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

12/11/2018, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

08/11/2018, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2018, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/09/2018, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/09/2018, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2018, 09:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/07/2018, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/06/2018, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/06/2018, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/06/2018, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2018, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2018, 17:11

CARGA: RETIRADOS AGU

10/05/2018, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/05/2018, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VIBNDOS DO GABJU

07/05/2018, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2018, 08:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2018, 19:12

REPLICA APRESENTADA - FRANCISCO FERREIRA RAMOS JUNIOR.

02/04/2018, 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2018, 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/03/2018, 11:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

13/03/2018, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2018, 08:19

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

22/01/2018, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA SPU

17/01/2018, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/01/2018, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/01/2018, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/12/2017, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTEM DECISÃO

19/12/2017, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2017, 09:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/12/2017, 09:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/12/2017, 15:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 759/2017 A SPU

11/12/2017, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/12/2017, 09:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 760/2017 DO BOBZ BOUTIQUE RESORT

07/12/2017, 09:36

OFICIO EXPEDIDO - 759/2017 DA SPU

07/12/2017, 09:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/12/2017, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do GABJU

06/12/2017, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

06/12/2017, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/12/2017, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

05/12/2017, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/11/2017, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2017, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISAO - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

17/11/2017, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2017, 14:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/11/2017, 14:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/11/2017, 13:35

Despacho

•09/11/2023, 14:52

Ato ordinatório

•18/04/2023, 16:51

Despacho

•24/02/2023, 10:04

Despacho

•13/07/2022, 17:12