Execução de Título Extrajudicial 0000122-59.1994.4.01.4300 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000122-59.1994.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000122-59.1994.4.01.4300. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: AMELITO ROBERTO DOS SANTOS, ARS CONSTRUCOES LTDA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move execução por título extrajudicial em face de AMELITO ROBERTO DOS SANTOS e de ARS CONSTRUCOES LTDA. Por meio das petições de ID 250362980 e 495597378, a exequente requer a desistência do feito, sem renúncia ao crédito. É o que cumpre relatar. Decido. Conforme dispõe o art. 775 do CPC, o exeqüente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Noutro ponto, não há necessidade de anuência da parte contrária quanto ao pleito em menção, haja vista a natureza satisfativa da demanda. No entanto, considerando que a extinção do feito decorre de requerimento da exequente diante do malogro das tentativas de localizar bens do executado, não é legítimo que a credora, que já experimenta prejuízo de grande monta em razão da inadimplência, seja compelida a pagar honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa, que ultrapassa o valor de R$700.000,00. Sem desmerecer, sob qualquer aspecto, o trabalho do patrono do executado, não pode ser ignorado que a extinção do feitor não decorreu diretamente de nenhuma ação do profissional, mas de circunstância totalmente alheia à vontade do credor. Com efeito, conquanto seja inequivocamente cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários (art. 90 do CPC), sua fixação deve ocorrer de forma equitativa e proporcional, sob pena punir duplamente o credor pelo insucesso da demanda executiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 4. Hipótese em que o Juiz sentenciante extinguiu os embargos à execução sem julgamento de mérito, em razão da desistência do embargante, tendo a Corte de origem o condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, no termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 c/c o art. 90, do mesmo diploma legal. 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que não é possível verificar o proveito econômico da impugnação, porquanto a questio iuris não chegou a ser apreciada ante a informação do acordo realizado extrajudicialmente, circunstância que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1864337/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) Portanto, tenho por legítima a fixação de verba honorária sucumbencial no patamar de R$3.000,00 DISPOSITIVO Sentença Tipo C - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela exequente e, com base no art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do CPC, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito. Condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$3.000,00, na forma do art. 85, caput e §§1º, 2º e 8º do CPC. Custas pela exequente. Publique-se. Intimem-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

12/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(393)