Alienação de Bens do Acusado 0038438-65.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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—

Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAlienação de Bens do Acusado

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Criminal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Alienação de Bens do Acusado · 02ª - Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

EMPREENDIMENTOS SAO JOSE LTDA - ME

CNPJ

Reu

FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Reu

LAERCIO APARECIDO BOTAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA

OAB/BA 5625·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRO JOAO DE MORAES FALEIROS

OAB/MG 84073·CPF·Representa: Réu

JOAB RIBEIRO COSTA

OAB/MG 72254·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

EMPREENDIMENTOS SAO JOSE LTDA - ME

CNPJ

Reu

FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Reu

LAERCIO APARECIDO BOTAN

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 11:41

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:29

Juntada de petição intercorrente

11/09/2025, 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 11:20

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:32

Conclusos para despacho

09/09/2025, 13:37

Juntada de petição intercorrente

22/08/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 15:55

Juntada de Certidão

21/08/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 15:55

Todas as movimentações(196)

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 11:41

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:29

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 16:32

Ato ordinatório

•21/08/2025, 15:55

11/09/2025, 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 11:20

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:32

Conclusos para despacho

09/09/2025, 13:37

Juntada de petição intercorrente

22/08/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 15:55

Juntada de Certidão

21/08/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 15:55

Processo Desarquivado

21/08/2025, 15:54

Juntada de certidão

21/08/2025, 15:53

Arquivado Provisoramente

29/09/2023, 10:15

Juntada de petição intercorrente

25/08/2023, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2023, 08:06

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 17:30

Conclusos para despacho

07/08/2023, 13:05

Juntada de petição intercorrente

28/06/2023, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2023, 11:37

Juntada de certidão

08/05/2023, 11:52

Decorrido prazo de LAERCIO APARECIDO BOTAN em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:26

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:20

Juntada de petição intercorrente

17/03/2023, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2023, 20:27

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2023, 20:27

Conclusos para decisão

23/11/2022, 10:08

Juntada de certidão

23/11/2022, 10:08

Juntada de certidão

18/11/2022, 10:10

Juntada de certidão

17/11/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:39

Juntada de petição intercorrente

04/10/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2022, 11:26

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 16:54

Conclusos para decisão

28/09/2022, 13:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:19

Juntada de parecer

27/07/2022, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022, 08:39

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 08:38

Decorrido prazo de LAERCIO APARECIDO BOTAN em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:48

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2022, 16:55

Juntada de diligência

22/07/2022, 16:55

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS SAO JOSE LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2022, 08:53

Publicado Intimação polo passivo em 13/07/2022.

13/07/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 02:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 17:07

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 14:23

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 11:20

Juntada de petição intercorrente

11/07/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 13:13

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2022, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2022, 17:46

Conclusos para decisão

14/03/2022, 12:11

Juntada de parecer

03/03/2022, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 10:23

Juntada de certidão

23/02/2022, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 15:32

Conclusos para despacho

14/02/2022, 09:48

Juntada de petição intercorrente

05/11/2021, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 15:27

Juntada de certidão

04/11/2021, 15:24

Cancelada a movimentação processual

04/11/2021, 15:21

Desentranhado o documento

04/11/2021, 15:21

Cancelada a movimentação processual

04/11/2021, 15:20

Desentranhado o documento

04/11/2021, 15:20

Juntada de certidão

04/11/2021, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 14:16

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:28

Juntada de certidão

16/08/2021, 11:17

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 17:11

Conclusos para despacho

30/07/2021, 16:13

Juntada de certidão

30/07/2021, 16:02

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS SAO JOSE LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:08

Publicado Intimação polo passivo em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:45

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA e outros (2) Advogado do(a) REU: ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA - BA5625 Advogados do(a) REU: ALEXANDRO JOAO DE MORAES FALEIROS - MG84073B, JOAB RIBEIRO COSTA - MG72254 O Exmo. Sr. Juiz FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO exarou: "Defiro o pleito formulado pelo MPF no pronunciamento ID387157422 a fim de que sejam certificados os nomes e os números de inscrição na OAB dos patronos que atuam na ação penal n. 0021500- 34.2012.4.01.3300, em favor de Manuel Alves Brás, responsável jurídico pela Empreendimentos São Jose Ltda, bem como intimados para, querendo, se pronunciarem sobre o pedido de alienação antecipada do veículo GM-S, placa policial JNM 9886, determinado na decisão de fl.69 e 70 (ID384031368)." Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular: FÁBIO MOREIRA RAMIRO Juiz Substituto: FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO Dir. Secret.: CLEMENTE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ( X)DESPACHO ID 471838377 () ATO ORDINATÓRIO 0038438-65.2016.4.01.3300 - ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) - PJe

12/05/2021, 00:00

Juntada de certidão

11/05/2021, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 09:11

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 09:11

Juntada de certidão

11/05/2021, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 11:14

Conclusos para despacho

10/03/2021, 14:25

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS SAO JOSE LTDA em 10/02/2021 23:59.

09/03/2021, 15:50

Decorrido prazo de LAERCIO APARECIDO BOTAN em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 01:35

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA FERREIRA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 01:35

Juntada de certidão

14/12/2020, 13:50

Juntada de Parecer

26/11/2020, 10:59

Juntada de certidão

25/11/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 09:36

Juntada de certidão de processo migrado

25/11/2020, 09:35

Juntada de certidão

25/11/2020, 09:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/11/2020, 15:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUTOS ENCAMINHADOS PARA DIGITALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O PJE (E-MIGRADOR)

12/11/2020, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2019, 14:51

CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO AO PROC. Nº12416-09.2012.4.01.3300 (5VLS)

30/08/2019, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

29/08/2019, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

28/08/2019, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2019, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2019, 15:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/08/2019, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

21/08/2019, 11:20

CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO AO PROC. Nº12416-09.2012.4.01.3300 (5VLS)

16/08/2019, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

15/08/2019, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/08/2019, 13:43

OFICIO REMETIDO CENTRAL

13/08/2019, 13:39

OFICIO EXPEDIDO - OF 596/2019

13/08/2019, 13:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDO MLAT 02/2019 - PORTUGAL

12/08/2019, 13:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/05/2019, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2019, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2019, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/12/2018, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/12/2018, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/12/2018, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2018, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 12:34

CARGA: RETIRADOS MPF

04/12/2018, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/10/2018, 15:48

OFICIO REMETIDO CENTRAL

15/10/2018, 15:27

OFICIO EXPEDIDO

09/10/2018, 15:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/10/2018, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2018, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2018, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2018, 17:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/09/2018, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2018, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2018, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2018, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2018, 18:23

CARGA: RETIRADOS MPF

21/08/2018, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

17/08/2018, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2018, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/07/2018, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 885 a 887/2018

25/07/2018, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/06/2018, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2018, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2018, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2018, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2018, 14:47

CARGA: RETIRADOS MPF

17/04/2018, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/04/2018, 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2018, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2018, 10:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2018, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2018, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2018, 13:30

CARGA: RETIRADOS MPF

16/01/2018, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/12/2017, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2017, 09:12

OFICIO EXPEDIDO - Nº 950/2017-SEAPA

06/11/2017, 17:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SCF

03/10/2017, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

19/09/2017, 21:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2017, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2017, 11:45

CARGA: RETIRADOS MPF

10/07/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PRIORIDADE - MESA CRIS - SCF

07/07/2017, 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

06/07/2017, 22:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SCF

06/07/2017, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2017, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2017, 16:46

CARGA: RETIRADOS MPF

30/06/2017, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

26/06/2017, 17:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/06/2017, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/06/2017, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/05/2017, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/05/2017, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2017, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2017, 10:07

CONCLUSOS PARA DECISAO - BFR

22/11/2016, 17:17

INICIAL AUTUADA

04/11/2016, 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2016, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2016, 18:32

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO

04/11/2016, 14:23

Ato ordinatório

•21/08/2025, 15:55

Despacho

•10/08/2023, 17:30

Decisão

•15/03/2023, 20:27

Despacho

•29/09/2022, 16:54

Ato ordinatório

•26/07/2022, 08:38

Decisão

•17/06/2022, 17:46

Ato ordinatório

•23/02/2022, 10:23

Despacho

•14/02/2022, 15:32

Despacho

•24/09/2021, 14:16

Despacho

•30/07/2021, 17:11

Despacho

•15/03/2021, 11:14