Execução Fiscal 0002721-21.2014.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 25.260,89

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

HILDA ASSIS VENDITI

CPF

Reu

HILDA ASSIS VENDITI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 15:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:36

Decorrido prazo de HILDA ASSIS VENDITI - ME em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:11

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:05

Juntada de manifestação

26/09/2024, 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2024, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2024, 14:01

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 13:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2024, 16:40

Juntada de pedido de extinção do processo

30/04/2024, 22:28

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 15:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:36

Decorrido prazo de HILDA ASSIS VENDITI - ME em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:11

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Documentos

Sentença Tipo C

•25/09/2024, 14:01

Decisão (anexo)

•07/05/2021, 13:52

27/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:05

Juntada de manifestação

26/09/2024, 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2024, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2024, 14:01

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 13:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2024, 16:40

Juntada de pedido de extinção do processo

30/04/2024, 22:28

Decorrido prazo de HILDA ASSIS VENDITI - ME em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:13

Decorrido prazo de HILDA ASSIS VENDITI em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:12

Juntada de manifestação

27/05/2021, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002721-21.2014.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HILDA ASSIS VENDITI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HILDA ASSIS VENDITI - ME HILDA ASSIS VENDITI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002721-21.2014.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HILDA ASSIS VENDITI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HILDA ASSIS VENDITI - ME HILDA ASSIS VENDITI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/05/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:58

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 13:53

Juntada de volume

07/05/2021, 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/05/2021, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

04/05/2021, 10:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2021, 10:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

19/02/2019, 17:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA PGFN N. 396/2016

20/10/2016, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

15/09/2016, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/08/2016, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2016, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2016, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2016, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2016, 19:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2016, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PFN.

28/06/2016, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2016, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2016, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2016, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2016, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2016, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PFN.

15/03/2016, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2016, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2016, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2015, 14:25

OFICIO EXPEDIDO

14/10/2015, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2015, 07:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTOS RETIFICADOS

22/09/2015, 17:51

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

22/09/2015, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - retificação determinada

22/09/2015, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2015, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN

06/07/2015, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2015, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2015, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2015, 12:59

OFICIO EXPEDIDO

27/05/2015, 17:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/05/2015, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido do credor deferido

25/05/2015, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/05/2015, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO PFN

26/03/2015, 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2015, 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2015, 17:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/03/2015, 17:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/02/2015, 18:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/02/2015, 18:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2014, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2014, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2014, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2014, 08:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/11/2014, 15:15

INICIAL AUTUADA

19/11/2014, 15:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/11/2014, 17:14