Cumprimento de sentença 0034513-72.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Processos relacionados

JE · TRF1 · Cumprimento de sentença · 13ª Vara JEF - Goiânia

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA PEREIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULINO DE SOUSA GOMES NETO

OAB/GO 40621·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MARIA DE FATIMA PEREIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 07:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:15

Juntada de certidão

18/08/2023, 11:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/06/2023, 13:40

Expedição de Documento RPV.

27/06/2023, 13:40

Juntada de manifestação

29/05/2023, 16:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:16

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2023, 15:29

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 07:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:15

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•17/04/2023, 15:29

Despacho

•06/03/2022, 15:35

18/08/2023, 11:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/06/2023, 13:40

Expedição de Documento RPV.

27/06/2023, 13:40

Juntada de manifestação

29/05/2023, 16:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:16

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2023, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 15:29

Juntada de Certidão

17/04/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 15:29

Conclusos para despacho

03/03/2023, 13:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:18

Juntada de manifestação

20/02/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2023, 16:58

Juntada de certidão

08/02/2023, 16:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:47

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 08:59

Expedição de Documento RPV.

20/12/2022, 08:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

20/12/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

20/12/2022, 08:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2022, 13:10

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:35

Juntada de manifestação

07/11/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2022, 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.

27/10/2022, 13:04

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

27/10/2022, 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/08/2022, 16:54

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

05/08/2022, 16:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:33

Juntada de manifestação

29/06/2022, 10:41

Juntada de manifestação

20/06/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 13:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/05/2022, 12:48

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

16/03/2022, 16:28

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

16/03/2022, 16:24

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

24/02/2022, 13:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/02/2022, 10:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

03/02/2022, 07:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

28/01/2022, 19:56

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

28/01/2022, 19:55

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

28/01/2022, 19:55

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

26/01/2022, 17:30

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2021, 17:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/GO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSS EM GOIANIA

17/11/2021, 10:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA FEDERAL EM GOIAS-RPV

17/11/2021, 10:28

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

16/11/2021, 16:17

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

16/11/2021, 15:57

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

11/11/2021, 11:02

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/11/2021, 14:29

BAIXA: ARQUIVADOS

28/06/2021, 19:46

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

28/06/2021, 19:41

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

17/06/2021, 16:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/05/2021, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Certifico e dou fé que os presentes autos virtuais encontram-se com vista para o advogado da parte autora para ciência e se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as providências determinadas no ATO/DESPACHO/DECISÃO retro.

12/05/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

11/05/2021, 08:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

06/05/2021, 14:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

06/05/2021, 14:03

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

05/05/2021, 20:38

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

03/05/2021, 12:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/04/2021, 12:20

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

07/04/2021, 10:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

19/03/2021, 11:15

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

19/03/2021, 11:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2021, 16:32

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2020, 01:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2020, 01:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

14/10/2020, 14:53

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

14/10/2020, 14:49

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

14/10/2020, 14:49

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

14/10/2020, 14:48

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

16/09/2019, 15:03

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

16/09/2019, 15:03

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2019, 13:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2019, 10:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2019, 02:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/GO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSS EM GOIANIA

25/06/2019, 11:55

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

25/06/2019, 11:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - CUMPRIR TUTELA

18/06/2019, 17:39

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

18/06/2019, 15:28

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

23/05/2019, 12:32

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2019, 09:19

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/05/2019, 08:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

08/05/2019, 09:53

INTIMACAO/NOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

06/05/2019, 18:46

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

06/05/2019, 15:17

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

06/05/2019, 09:47

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2019, 04:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/GO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSS EM GOIANIA

12/04/2019, 12:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2019, 17:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - AG

02/04/2019, 11:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

01/04/2019, 19:47

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

01/04/2019, 18:43

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

26/03/2019, 15:54

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

26/03/2019, 15:54

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

20/03/2019, 08:43

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

18/03/2019, 16:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2019, 11:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2019, 11:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/12/2018, 06:45

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

17/12/2018, 08:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO: PELA IMPRENSA - EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

14/12/2018, 16:05

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/GO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSS EM GOIANIA

14/12/2018, 16:02

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO

14/12/2018, 16:01

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

14/12/2018, 15:56

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2018, 11:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

27/11/2018, 08:24

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

23/11/2018, 17:25

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

23/11/2018, 17:25

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

22/11/2018, 14:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - GIANNE DE FREITAS ANDRADE

22/11/2018, 14:19

Despacho

•28/01/2022, 14:18

Despacho

•12/11/2021, 14:06

Despacho

•17/06/2021, 22:33

Despacho

•03/05/2021, 13:48

Ato ordinatório

•19/03/2021, 11:11

Ato ordinatório

•14/10/2020, 14:48

Acórdão

•28/08/2020, 14:58

Ato ordinatório

•16/09/2019, 15:03

Sentença (anexo)

•18/06/2019, 14:00

Despacho

•06/05/2019, 15:04

Despacho

•01/04/2019, 16:26

Despacho

•19/03/2019, 10:54

Ato ordinatório

•14/12/2018, 16:01

Todos os documentos(16)

Despacho

•17/04/2023, 15:29

Despacho

•06/03/2022, 15:35

Despacho

•28/01/2022, 14:18

Despacho

•12/11/2021, 14:06

Despacho

•17/06/2021, 22:33

Despacho

•03/05/2021, 13:48

Ato ordinatório

•19/03/2021, 11:11

Ato ordinatório

•14/10/2020, 14:48

Acórdão

•28/08/2020, 14:58

Ato ordinatório

•16/09/2019, 15:03

Sentença (anexo)

•18/06/2019, 14:00

Despacho

•06/05/2019, 15:04

Despacho

•01/04/2019, 16:26

Despacho

•19/03/2019, 10:54

Ato ordinatório

•14/12/2018, 16:01

Ato ordinatório

•23/11/2018, 17:24