Mandado de Segurança Cível 0051963-76.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAdmissão / Entrada / Permanência / SaídaEstrangeiroDIREITO INTERNACIONALMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2014

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

LUIS ENRIQUE BAZAN FERNANDEZ

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALBERTO PAVIE RIBEIRO

OAB/DF 7077·CPF·Representa: Autor

EMILIANO ALVES AGUIAR

OAB/DF 24628·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(71)

LUIS ENRIQUE BAZAN FERNANDEZ

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE PERMANENCIA DE ESTRANGEIROS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

CHEFE DA DIVISAO DE PERMANENCIA DE ESTRANGEIROS

Reu

CHEFE DA DIVISAO DE PERMANENCIA DE ESTRANGEIROS DO MINISTERIO DA JUSTICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2021, 19:06

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2021, 18:07

Outras Decisões

24/08/2021, 18:07

Conclusos para decisão

23/08/2021, 17:45

Decorrido prazo de CHEFE DA DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:55

Juntada de manifestação

30/06/2021, 20:18

Juntada de petição intercorrente

25/05/2021, 20:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051963-76.2014.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIS ENRIQUE BAZAN FERNANDEZ e outros POLO PASSIVO: CHEFE DA DIVISAO DE PERMANENCIA DE ESTRANGEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHEFE DA DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/01/2021, 16:30

TRANSITO EM JULGADO EM

26/01/2021, 16:29

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

24/08/2021, 19:06

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2021, 18:07

Outras Decisões

24/08/2021, 18:07

Conclusos para decisão

23/08/2021, 17:45

Decorrido prazo de CHEFE DA DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA em 02/07/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•24/08/2021, 18:07

Sentença (anexo)

•26/10/2016, 17:08

03/07/2021, 00:55

Juntada de manifestação

30/06/2021, 20:18

Juntada de petição intercorrente

25/05/2021, 20:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051963-76.2014.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIS ENRIQUE BAZAN FERNANDEZ e outros POLO PASSIVO: CHEFE DA DIVISAO DE PERMANENCIA DE ESTRANGEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHEFE DA DIVISÃO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/01/2021, 16:30

TRANSITO EM JULGADO EM

26/01/2021, 16:29

RECEBIDOS DO TRF

26/01/2021, 16:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 00143/17

31/05/2017, 15:36

REMESSA ORDENADA: TRF

12/05/2017, 19:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/05/2017, 19:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2017, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

23/03/2017, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/03/2017, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

23/02/2017, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/02/2017, 14:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - (2ª) Intimar acerca da sentença, que concede a segurança, nos autos supramencionados. AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

23/02/2017, 14:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Intimar acerca da sentença, que concede a segurança, nos autos supramencionados. AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

23/02/2017, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/12/2016, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/11/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/11/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/10/2016, 09:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

27/10/2016, 09:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/12/2014, 14:44

PARECER MPF: APRESENTADO

02/12/2014, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGU

26/11/2014, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2014, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/11/2014, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2014, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

03/09/2014, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/09/2014, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/09/2014, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2014, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2014, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2014, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

12/08/2014, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/08/2014, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/08/2014, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

12/08/2014, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/08/2014, 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2014, 19:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

04/08/2014, 16:42

Despacho

•05/04/2016, 18:11

Despacho

•15/06/2015, 15:49

Despacho

•15/08/2014, 10:46

Decisão

•12/08/2014, 12:05