Execução Fiscal 0000608-88.2013.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000608-88.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Proceda-se ao bloqueio das contas e ativos financeiros de titularidade da empresa executada EDITORA GRÁFICA DO AMAPÁ LTDA (CNPJ nº 84.412.691/0001-20), via BacenJud, até o valor de R$ 10.118,97 (dez mil, cento e dezoito reais e noventa e sete centavos). 2 - Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial), e, não sendo esse irrisório, fica desde logo efetuada a penhora sobre os valores, independentemente da lavratura de termo. 3 - Intime-se a executada da penhora, por mandado/carta precatória, para os fins do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, cientificando-lhe de que, havendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 833, incisos IV, IX, X e XI, do Código de Processo Civil), deve o executado comprovar que a constrição recaiu em tais verbas por intermédio de petição instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos, etc.). 4 - Caso o devedor tenha sido citado por edital, intime-se a Defensoria Pública da União, para que verifique se está configurada hipótese de atuação, na qualidade de curadora especial, abrindo-se prazo para a interposição de embargos, na forma do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 (art. 915 do CPC c/c o art. Art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994). 5 - Preclusa a via dos embargos, promova-se a transferência do quantum bloqueado para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 2801, via BacenJud, expedindo-se ofício àquela instituição bancária para que o referido valor seja convertido em renda a favor da exequente. 6 - Cumprido o procedimento anterior, intime-se a exequente para que efetue a amortização da dívida e apresente aos autos a devida comprovação, oportunidade em que lhe será facultado requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 7 - Em caso de bloqueio de valor irrisório (art. 836, do CPC), e em respeito ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, promova-se o desbloqueio, porquanto não se afigura razoável mover a máquina

14/06/2016, 10:26

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Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de oficial de justiça

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