Procedimento Comum Cível 0020285-75.2012.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0020285-75.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - A presente ação de nunciação de obra nova foi recebida nesta vara em 07 de maio de 2012, oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, de acordo com o disposto na decisão de fls. 117/118 da ação civil pública nº 20286-60.2012.4.01.3800, cujos autos estão apensados aos presentes. A remessa destes autos à Justiça Federal teve por fundamento o pronunciamento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, naqueles autos, pelo interesse neste feito. Todavia, atento à identidade de obras relatadas entre ambas as ações, e ciente de que eventual deferimento da medida liminar requerida às fls. 19 da ação civil pública , apensa aos presentes e distribuída por dependência a estes e de espectro mais amplo, terá o condão de satisfazer o interesse manifestado pelo Município de Ouro Preto também nesta ação, determino a suspensão do trâmite processual destes autos até o cumprimento das determinações exaradas na decisão de fls. 125 da mencionada ação civil pública. Independentemente da mencionada suspensão de tramitação processual, e no exercício do poder geral de cautela a fim de assegurar o resultado útil de ambas as demandas enquanto não decidido o pedido de medida liminar formulado na ação civil pública em apenso, ratifico o comando exarado na decisão de fls. 37/38 pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, que determinou o embargo imediato da obra localizada na Rua Conselheiro Quintiliano nº 604, no referido município, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, entretanto, a R$15.000,00 (quinze mil reais) para o caso de seu descumprimento. Intime-se o nunciado/requerido, por via postal, com aviso de recebimento, para o imediato cumprimento da decisão referida no parágrafo anterior, mormente porque informado pelo Município de Ouro Preto às fls. 43, o descumprimento do comando primevo. Intime-se o Instituto do Patrimôn

09/05/2012, 15:22

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 25/10/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 02/07/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Todas as movimentações(167)