Procedimento Comum Cível 0020285-75.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Unidade de Conservação da Natureza
DIREITO AMBIENTAL
Procedimento Comum Cível
TRF6
1° Grau
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Data de Distribuição
16/05/2013
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-02
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Autor
MUNICIPIO DE OURO PRETO
CNPJ
18.***.***.0001-36
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Autor
INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
CNPJ
26.***.***.0008-48
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Autor
IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCURADORIA)
Autor
Advogados / Representantes
RICARDO AUGUSTO ALVES FERREIRA
Representa: Réu
DANIELLE ALVES FERREIRA
Representa: Réu
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-02
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Autor
MUNICIPIO DE OURO PRETO
CNPJ
18.***.***.0001-36
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Autor
INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
CNPJ
26.***.***.0008-48
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Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
26/08/2022, 19:43
Baixa Definitiva
26/08/2022, 19:43
Autor
IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCURADORIA)
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
Terceiro
OURO PRETO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
JUREMA MACHADO,
Terceiro
IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
Terceiro
WILSON PINTO NIQUINI
CPF
254.***.***-72
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Reu
HOTEL SOLAR DAS LAJES LTDA - EPP
CNPJ
10.***.***.0001-95
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Reu
JARBAS PINTO NIQUINI
CPF
751.***.***-82
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Reu
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/05/2022, 15:24
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021, 04:42
Juntada de petição intercorrente
02/10/2021, 17:24
Juntada de petição intercorrente
02/09/2021, 08:21
Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021, 15:29
Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021, 15:29
Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021, 15:29
Ato ordinatório praticado
31/08/2021, 15:26
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/08/2021, 15:02
Decorrido prazo de IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021, 00:55
Juntada de manifestação
02/07/2021, 10:35
Juntada de manifestação
31/05/2021, 15:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
13/05/2021, 00:54
Ver todas as movimentações (188)
Todas as movimentações
(188)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
26/08/2022, 19:43
Baixa Definitiva
26/08/2022, 19:43
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/05/2022, 15:24
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021, 04:42
Juntada de petição intercorrente
02/10/2021, 17:24
Juntada de petição intercorrente
02/09/2021, 08:21
Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021, 15:29
Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021, 15:29
Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021, 15:29
Ato ordinatório praticado
31/08/2021, 15:26
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/08/2021, 15:02
Decorrido prazo de IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL em 02/07/2021 23:59.
03/07/2021, 00:55
Juntada de manifestação
02/07/2021, 10:35
Juntada de manifestação
31/05/2021, 15:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
13/05/2021, 00:54
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.
13/05/2021, 00:53
Juntada de certidão
11/05/2021, 10:43
Expedição de Outros documentos.
11/05/2021, 10:28
Expedição de Outros documentos.
11/05/2021, 10:28
Expedição de Outros documentos.
11/05/2021, 10:28
Juntada de certidão de processo migrado
11/05/2021, 10:28
Juntada de volume
11/05/2021, 10:27
MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2021, 10:18
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DIGITALIZAR PARA MIGRAÇÃO AO PJE
04/12/2020, 12:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2020, 13:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
13/03/2020, 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2020, 17:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/02/2020, 17:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2020, 13:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/01/2020, 14:28
SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - aguarda data da audiência de conciliação - 11/03/2020
25/11/2019, 12:12
AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO CONCILIACAO
26/08/2019, 14:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2019, 15:38
CARGA: RETIRADOS MPF
17/06/2019, 14:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2019, 13:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2019, 14:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2019, 11:09
CARGA: RETIRADOS PGF
20/05/2019, 13:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/05/2019, 11:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/05/2019, 08:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/05/2019, 13:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/05/2019, 17:32
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/05/2019, 17:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2019, 13:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/04/2019, 13:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019, 14:07
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR DE OURO PRETO
22/02/2019, 10:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
11/02/2019, 18:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2019, 18:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição MPE
11/02/2019, 18:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2019, 09:44
CARGA: RETIRADOS MPE
11/12/2018, 14:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA MPE
10/12/2018, 18:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota PGF
16/11/2018, 10:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2018, 10:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2018, 10:00
CARGA: RETIRADOS PGF
22/10/2018, 16:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2018, 18:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2018, 17:33
CONCLUSOS PARA DECISAO
18/10/2018, 17:33
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT
10/05/2018, 15:16
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - conforme decisão proferida nos autos n. 20286-60.2012.4.01.3800, fl. 1030
09/05/2018, 13:46
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2018, 09:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2018, 09:51
CARGA: RETIRADOS PGF
27/02/2018, 09:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IPHAN
16/02/2018, 14:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2018, 16:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2018, 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2017, 10:04
CARGA: RETIRADOS MPF
29/11/2017, 10:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/11/2017, 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2017, 14:25
CARGA: RETIRADOS PGF
27/09/2017, 09:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
18/09/2017, 13:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/08/2017, 11:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA DO MUN. DE OURO PRETO.
18/08/2017, 14:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
04/08/2017, 12:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/08/2017, 10:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/08/2017, 12:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/07/2017, 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017, 13:23
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNCICIPIO DE OURO PRETO-MG
23/06/2017, 12:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/05/2017, 13:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2017, 13:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/04/2017, 16:30
RESTAURACAO DE AUTOS ENCERRADA / PROSSEGUIMENTO DO FEITO
08/03/2017, 16:04
RESTAURACAO DE AUTOS ORDENADA / PROCESSO N. _ - 822-76.2015.4.01.3822
27/05/2015, 18:21
CARGA: RETIRADOS MPE
11/02/2015, 13:15
SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - Até o cumprimento completo do despacho de fl.264 do processo 20286-60.2012.4.01.3800
10/02/2015, 14:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2015, 14:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2015, 14:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2015, 10:08
CARGA: RETIRADOS MPF
02/02/2015, 11:17
SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O RETORNO DOS AUTOS 20286-60.2012.4.01.3800 DO MPF.
30/01/2015, 17:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota - Procuradoria Federal
30/01/2015, 11:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/01/2015, 11:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015, 11:57
CARGA: RETIRADOS PGF
22/01/2015, 09:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - pgf
12/11/2014, 15:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2014, 14:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/11/2014, 14:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/10/2014, 11:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/10/2014, 09:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/10/2014, 11:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/10/2014, 17:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2014, 09:51
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/10/2014, 09:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2014, 09:52
CARGA: RETIRADOS MPE - RETIRADO POR MPE - ENVIADO VIA CORREIOS
11/09/2014, 12:09
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/07/2014, 11:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2014, 11:20
CARGA: RETIRADOS MPF
28/05/2014, 11:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2014, 15:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2014, 10:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
11/04/2014, 16:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/03/2014, 07:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/03/2014, 10:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/03/2014, 18:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2014, 17:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/02/2014, 18:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2014, 13:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2014, 13:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2014, 13:31
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
02/09/2013, 09:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2013, 13:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2013, 12:32
CARGA: RETIRADOS MPF
12/07/2013, 12:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2013, 16:42
CARGA: RETIRADOS PGF
24/06/2013, 12:39
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
18/06/2013, 17:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2013, 11:56
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/05/2013, 17:31
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
16/05/2013, 14:07
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTE NOVA/MG
14/05/2013, 15:00
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
06/05/2013, 15:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2013, 14:58
CARGA: RETIRADOS PGF - PFMG/GERALDO/WM
26/04/2013, 08:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Certifico que os autos encontram-se com vista ao IPHAN - Procuradoria Federal em MG, para intimação do despacho de fls. 189,
24/04/2013, 14:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2013, 14:15
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/GUALTER/WM
21/03/2013, 09:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/01/2013, 08:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/01/2013, 17:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Atento ao que restou decidido na decisão proferida na Ação Civil Pública nº 20286-60.2012.4.01.3800 em apenso, remetam-se estes autos à Subseção Judiciária de Ponte Nova.
22/11/2012, 14:59
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - Trasladada cópia da decisão dos autos nº 20286-60.2012.4.01.3800
22/11/2012, 14:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2012, 14:58
CONCLUSOS PARA DECISAO
20/11/2012, 14:34
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AÇÃO CIVIL PUBLICA APENSADA.
09/11/2012, 15:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determinado o apensamento aos autos da açao civil pública nº 0020286-60.2012.4.01.3800.
11/10/2012, 13:31
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/10/2012, 09:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2012, 14:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO REQDO
13/09/2012, 17:07
EXTRACAO DE CERTIDAO - Emitida certidão de inteiro teor.
12/09/2012, 08:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Solicitação de emissão de certidão de inteiro teor.
12/09/2012, 08:02
EXTRACAO DE CERTIDAO
11/09/2012, 16:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/08/2012, 09:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2012, 15:03
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR JOAO BATISTA
10/08/2012, 10:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Vista ao IPHAN.
08/08/2012, 16:39
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Sem manifestação do autor (Município de Ouro Preto/MG) sobre despacho de fls. 165.
08/08/2012, 16:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/07/2012, 14:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/07/2012, 15:01
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Vista aos autores da manifestação de fls. 143/164, no prazo de 10 (dez) dias.
13/07/2012, 14:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2012, 14:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/07/2012, 10:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO REQDO
26/06/2012, 19:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
15/06/2012, 18:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2012, 15:08
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
14/06/2012, 09:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - REU/RICARDO/CRISTIANO
06/06/2012, 09:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/06/2012, 09:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/06/2012, 15:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/06/2012, 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO IPHAN
04/06/2012, 14:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2012, 14:03
CARGA: RETIRADOS AGU - PFMG/CLAUDOMI/WM
18/05/2012, 09:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Intime-se o IPHAN. Prazo de 10 dias.
17/05/2012, 12:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA
17/05/2012, 12:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - EXPEDIDA CARTA DE INTIMAÇAO PARA WILSON PINTO NIQUINI DAR CUMPRIMENTO À DECISAO DE FLS. 129.
16/05/2012, 15:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
16/05/2012, 11:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - A presente ação de nunciação de obra nova foi recebida nesta vara em 07 de maio de 2012, oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, de acordo com o disposto na decisão de fls. 117/118 da ação civil pública nº 20286-60.2012.4.01.3800, cujos autos estão apensados aos presentes. A remessa destes autos à Justiça Federal teve por fundamento o pronunciamento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, naqueles autos, pelo interesse neste feito. Todavia, atento à identidade de obras relatadas entre ambas as ações, e ciente de que eventual deferimento da medida liminar requerida às fls. 19 da ação civil pública , apensa aos presentes e distribuída por dependência a estes e de espectro mais amplo, terá o condão de satisfazer o interesse manifestado pelo Município de Ouro Preto também nesta ação, determino a suspensão do trâmite processual destes autos até o cumprimento das determinações exaradas na decisão de fls. 125 da mencionada ação civil pública. Independentemente da mencionada suspensão de tramitação processual, e no exercício do poder geral de cautela a fim de assegurar o resultado útil de ambas as demandas enquanto não decidido o pedido de medida liminar formulado na ação civil pública em apenso, ratifico o comando exarado na decisão de fls. 37/38 pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, que determinou o embargo imediato da obra localizada na Rua Conselheiro Quintiliano nº 604, no referido município, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, entretanto, a R$15.000,00 (quinze mil reais) para o caso de seu descumprimento. Intime-se o nunciado/requerido, por via postal, com aviso de recebimento, para o imediato cumprimento da decisão referida no parágrafo anterior, mormente porque informado pelo Município de Ouro Preto às fls. 43, o descumprimento do comando primevo. Intime-se o Instituto do Patrimônio Histórico
09/05/2012, 15:22
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
09/05/2012, 15:22
TRASLADO PECAS ORDENADO
09/05/2012, 15:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/05/2012, 15:20
CONCLUSOS PARA DECISAO
07/05/2012, 18:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2012, 18:19
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/05/2012, 09:33
INICIAL AUTUADA
04/05/2012, 09:32
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
03/05/2012, 07:40
Documentos
Ato ordinatório
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31/08/2021, 15:26