Execução Fiscal 0012026-06.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.662,20

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ROBSON GONCALVES REIS

CPF

Reu

MADEIREIRA FORTALEZA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:31

Juntada de petição intercorrente

19/03/2025, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:57

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:00

Juntada de petição intercorrente

08/11/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 09:18

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 17:08

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:57

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:55

Todas as movimentações(86)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:31

Juntada de petição intercorrente

19/03/2025, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:57

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 15:31

Despacho

•17/10/2023, 17:08

14/03/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:31

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:00

Juntada de petição intercorrente

08/11/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 09:18

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 17:08

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:57

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:55

Decorrido prazo de MADEIREIRA FORTALEZA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:55

Decorrido prazo de ROBSON GONCALVES REIS em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:01

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012026-06.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ROBSON GONCALVES REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA FORTALEZA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ROBSON GONCALVES REIS ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012026-06.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ROBSON GONCALVES REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA FORTALEZA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ROBSON GONCALVES REIS ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012026-06.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ROBSON GONCALVES REIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA FORTALEZA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME ROBSON GONCALVES REIS ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2021, 17:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/03/2020, 16:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2018, 12:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/10/2018, 13:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/06/2017, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2017, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2017, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2015, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2015, 10:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/06/2015, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/06/2015, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2015, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2015, 10:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/11/2014, 15:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/05/2014, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2014, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2014, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2012, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2012, 14:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/08/2012, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/08/2012, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2012, 18:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2012, 15:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/05/2012, 13:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/05/2012, 13:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/02/2012, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2012, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2012, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2012, 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/05/2011, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/05/2011, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2011, 17:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2011, 16:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/10/2010, 14:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/10/2010, 13:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/06/2010, 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2010, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2010, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2009, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2009, 12:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRF-1ª REGIAO

28/04/2009, 13:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2009, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 15:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 15:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/06/2008, 07:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

16/06/2008, 07:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 18:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/03/2008, 12:08

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/03/2008, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/10/2007, 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2007, 17:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

24/10/2007, 17:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2007, 17:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2007, 11:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/05/2007, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2007, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2007, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2007, 16:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/05/2007, 14:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/04/2007, 16:53

Ato ordinatório

•26/04/2021, 17:34

Despacho

•01/06/2017, 11:33

Ato ordinatório

•15/06/2015, 15:08

Certidão

•19/05/2014, 13:36

Decisão

•19/05/2014, 13:35

Certidão

•06/05/2014, 00:03

Ato ordinatório

•10/08/2012, 18:14

Despacho

•01/02/2012, 16:39

Ato ordinatório

•13/05/2011, 17:51

Despacho

•01/06/2010, 18:26

Despacho

•01/08/2008, 15:57