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Procedimento Comum CívelFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2021

Valor da Causa

R$ 479.859,41

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UARINI

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG em 07/11/2025 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo A em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(18)