Execução Fiscal 0007039-19.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2010

Valor da Causa

R$ 35.454,56

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DROGARIA JOY LTDA

Terceiro

DROGARIA JOY LTDA

Reu

NANCY MACHADO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 10:46

Arquivado Provisoramente

10/12/2025, 10:46

Juntada de petição intercorrente

23/06/2025, 13:46

Juntada de Certidão

18/06/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:00

Processo Desarquivado

17/06/2025, 17:49

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 17:05

Decorrido prazo de NANCY MACHADO DE SOUZA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:58

Decorrido prazo de DROGARIA JOY LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:09

Todas as movimentações(87)

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 10:46

Arquivado Provisoramente

10/12/2025, 10:46

Juntada de petição intercorrente

23/06/2025, 13:46

Juntada de Certidão

18/06/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:00

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 10:46

Ato ordinatório

•18/06/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 11:00

Processo Desarquivado

17/06/2025, 17:49

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 17:05

Decorrido prazo de NANCY MACHADO DE SOUZA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:58

Decorrido prazo de DROGARIA JOY LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007039-19.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA JOY LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NANCY MACHADO DE SOUZA DROGARIA JOY LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007039-19.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGARIA JOY LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NANCY MACHADO DE SOUZA DROGARIA JOY LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 09:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2019, 14:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2016, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2016, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2016, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2016, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2016, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2016, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 08:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2016, 15:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2016, 10:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/06/2016, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2016, 09:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/09/2015, 15:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2015, 10:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/05/2015, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2015, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2015, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2015, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2015, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 06:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2015, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2015, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2015, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2015, 18:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2013, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2013, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2013, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2013, 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2013, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2013, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2013, 18:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2013, 17:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/09/2013, 18:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/07/2013, 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2013, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2013, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

27/05/2013, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2013, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2013, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2013, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2013, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2013, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2012, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

22/11/2012, 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2012, 18:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2011, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2011, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2011, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2011, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

06/05/2011, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2011, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2011, 09:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2011, 18:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2011, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2011, 19:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/07/2010, 15:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/07/2010, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2010, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2010, 12:29

PROCESSO DIGITALIZADO

11/06/2010, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2010, 12:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/03/2010, 17:12

Despacho

•15/07/2021, 10:35

Despacho

•29/08/2016, 17:44

Ato ordinatório

•21/07/2016, 15:07

Ato ordinatório

•04/06/2016, 09:37

Despacho

•14/05/2015, 17:52

Despacho

•20/03/2015, 14:54

Despacho

•12/11/2013, 14:43

Ato ordinatório

•08/10/2013, 18:06

Ato ordinatório

•12/07/2013, 16:02

Despacho

•29/04/2013, 15:32

Ato ordinatório

•22/11/2012, 18:34

Ato ordinatório

•22/11/2012, 18:16

Despacho

•31/05/2011, 17:35

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/12/2025, 10:46

Ato ordinatório

•18/06/2025, 10:59

Despacho

•15/07/2021, 10:35

Despacho

•29/08/2016, 17:44

Ato ordinatório

•21/07/2016, 15:07

Ato ordinatório

•04/06/2016, 09:37

Despacho

•14/05/2015, 17:52

Despacho

•20/03/2015, 14:54

Despacho

•12/11/2013, 14:43

Ato ordinatório

•08/10/2013, 18:06

Ato ordinatório

•12/07/2013, 16:02

Despacho

•29/04/2013, 15:32

Ato ordinatório

•22/11/2012, 18:34

Ato ordinatório

•22/11/2012, 18:16

Despacho

•31/05/2011, 17:35

Ato ordinatório

•05/04/2011, 18:47

Ato ordinatório

•21/03/2011, 19:48

Despacho

•02/07/2010, 16:35