Execução Fiscal 0012922-54.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2004

Valor da Causa

R$ 13.157,16

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PANIFICADORA E CONFEITARIA PESSOA LTDA - ME

CNPJ

Reu

LAURO MOREIRA DA SILVA

CPF

Reu

PANIFICADORA E CONFEITARIA LILIAN LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSIANE MENESES DE CARVALHO BRAGA

OAB/DF 34074·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:17

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 20:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 20:54

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 13:59

Processo Desarquivado

05/09/2023, 13:55

Juntada de manifestação

31/08/2023, 07:11

Juntada de certidão

17/01/2023, 15:52

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA LILIAN LTDA - ME em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:28

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PESSOA LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de LAURO MOREIRA DA SILVA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:59

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:17

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 20:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 20:54

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 13:59

Processo Desarquivado

05/09/2023, 13:55

Documentos

Sentença Tipo B

•13/09/2023, 20:54

Despacho

•14/07/2021, 19:35

Juntada de manifestação

31/08/2023, 07:11

Juntada de certidão

17/01/2023, 15:52

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA LILIAN LTDA - ME em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:28

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PESSOA LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de LAURO MOREIRA DA SILVA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 10:38

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2021, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012922-54.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PANIFICADORA E CONFEITARIA PESSOA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAURO MOREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012922-54.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PANIFICADORA E CONFEITARIA PESSOA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PANIFICADORA E CONFEITARIA PESSOA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 11:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2020, 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2016, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2016, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2016, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2016, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2016, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2015, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2015, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2015, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2015, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicada em 08/04/2015

08/04/2015, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/04/2015, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/03/2015, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - rejeita exceção de preexecutividade

24/03/2015, 12:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2014, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2014, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

17/03/2014, 13:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2014, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2014, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/02/2014, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2013, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

14/03/2013, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2013, 18:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2012, 14:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/06/2012, 14:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/02/2012, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2012, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2012, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/09/2011, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2011, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2011, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2011, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/08/2011, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/08/2011, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/06/2011, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADA A EXCEÿÿO DE PRÿ-EXECUTIVIDADE

16/06/2011, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/03/2011, 13:30

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 09:10

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/12/2009, 11:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/11/2009, 17:47

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/11/2009, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2009, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2009, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2009, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2009, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2009, 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2009, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2009, 14:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

08/05/2009, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

06/05/2009, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2009, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2009, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2009, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/02/2009, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/10/2008, 11:26

OFICIO EXPEDIDO

13/10/2008, 11:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/07/2008, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2008, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 200557733

02/07/2008, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2008, 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2008, 13:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESPOSTA BLOQUEIO BACEN

04/04/2008, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2008, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/02/2008, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2008, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2007, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2007, 12:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/11/2007, 12:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias até março de 2007

17/11/2006, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2006, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2006, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2006, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2006, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2006, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2006, 16:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2006, 12:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2006, 17:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2006, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2006, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2006, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

24/02/2006, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 08 FEVEREIRO 2006

08/02/2006, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2006, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2006, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2006, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2006, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/12/2005, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2005, 14:44

OFICIO EXPEDIDO

21/09/2005, 14:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/06/2005, 08:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2005, 08:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2005, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

27/05/2005, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2005, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2005, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2005, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2005, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2005, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2005, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2005, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2005, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2005, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2005, 09:46

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

01/12/2004, 07:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/11/2004, 07:42

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/11/2004, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2004, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2004, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2004, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2004, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2004, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2004, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2004, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2004, 09:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/07/2004, 07:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/07/2004, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2004, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2004, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/06/2004, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2004, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2004, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2004, 08:10

INICIAL AUTUADA

26/04/2004, 15:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/04/2004, 15:17

Despacho

•15/06/2021, 15:35

Decisão

•16/08/2016, 14:32

Certidão

•21/08/2015, 14:08

Certidão

•08/04/2015, 13:15

Decisão

•24/03/2015, 11:04

Certidão

•15/05/2014, 14:34

Ato ordinatório

•27/02/2014, 13:07

Decisão

•26/02/2014, 10:45

Certidão

•23/05/2013, 18:11

Ato ordinatório

•04/02/2013, 18:01

Despacho

•17/01/2012, 15:09

Decisão

•16/06/2011, 16:31

Certidão

•29/03/2011, 13:30

Todos os documentos(27)

Sentença Tipo B

•13/09/2023, 20:54

Despacho

•14/07/2021, 19:35

Despacho

•15/06/2021, 15:35

Decisão

•16/08/2016, 14:32

Certidão

•21/08/2015, 14:08

Certidão

•08/04/2015, 13:15

Decisão

•24/03/2015, 11:04

Certidão

•15/05/2014, 14:34

Ato ordinatório

•27/02/2014, 13:07

Decisão

•26/02/2014, 10:45

Certidão

•23/05/2013, 18:11

Ato ordinatório

•04/02/2013, 18:01

Despacho

•17/01/2012, 15:09

Decisão

•16/06/2011, 16:31

Certidão

•29/03/2011, 13:30

Despacho

•22/01/2010, 09:09

Despacho

•22/01/2010, 09:09

Despacho

•22/01/2010, 09:09

Decisão

•22/01/2010, 09:09

Despacho

•22/01/2010, 09:09

Despacho

•22/01/2010, 09:09

Despacho

•22/01/2010, 09:09

Despacho

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