Execução Fiscal 0000012-53.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2008

Valor da Causa

R$ 68.207,66

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 20:17

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2024, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2024, 19:00

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 16:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:22

Juntada de manifestação

16/01/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 20:44

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 20:44

Conclusos para despacho

10/01/2024, 17:53

Processo Desarquivado

10/01/2024, 17:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:42

Arquivado Provisoramente

08/06/2021, 17:12

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 20:17

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2024, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2024, 19:00

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 16:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/04/2024, 19:00

Despacho

•10/01/2024, 20:44

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legal

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27/02/2024, 00:22

Juntada de manifestação

16/01/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 20:44

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 20:44

Conclusos para despacho

10/01/2024, 17:53

Processo Desarquivado

10/01/2024, 17:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:42

Arquivado Provisoramente

08/06/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 17:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000012-53.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 11:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 11:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2021, 17:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2017, 13:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/09/2017, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2017, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2017, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2017, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2017, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2017, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2017, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2017, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2014, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2014, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2014, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2014, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2014, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2013, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2013, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2013, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2013, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2013, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

14/02/2013, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2012, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

23/11/2012, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2012, 19:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2011, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2011, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2011, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2011, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2011, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2011, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2010, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2010, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2010, 15:28

OFICIO EXPEDIDO

01/07/2010, 11:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/06/2010, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2010, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/06/2010, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2010, 16:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2010, 16:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/12/2009, 13:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/10/2009, 16:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/10/2009, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2009, 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2009, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2009, 15:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESPOSTA BACEN

07/08/2009, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

31/07/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2009, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2009, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2009, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2009, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2009, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2009, 10:49

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/01/2009, 12:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/10/2008, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2008, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2008, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2008, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2008, 12:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/07/2008, 17:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/2008, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2008, 17:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/05/2008, 14:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/02/2008, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2008, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2008, 10:33

INICIAL AUTUADA

13/02/2008, 17:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/02/2008, 14:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/01/2008, 18:39

Despacho

•08/06/2021, 17:11

Despacho

•05/09/2017, 16:59

Certidão

•18/09/2014, 17:48

Ato ordinatório

•15/05/2014, 18:40

Despacho

•25/04/2013, 11:51

Ato ordinatório

•19/11/2012, 19:32

Despacho

•24/05/2011, 17:17

Ato ordinatório

•02/12/2010, 15:42

Decisão

•22/06/2010, 18:20

Decisão

•19/01/2010, 16:31

Despacho

•19/01/2010, 16:31

Despacho

•19/01/2010, 16:31