Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TRF11° GrauArquivado
Data de Distribuição
03/09/2015
Valor da Causa
R$ 184.611,56
Órgão julgador
2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
31/08/2021, 18:18
Juntada de Certidão
31/08/2021, 15:26
Juntada de manifestação
18/08/2021, 10:21
Publicado Despacho em 17/08/2021.
17/08/2021, 03:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021, 03:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0005858-43.2015.4.01.3000.
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: COMERCIAL AGRICOLA E INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA - ME DESPACHO O presente feito executivo, desde quando ainda tramitava no antigo sistema processual, encontra-se reunido com o processo 0001245-87.2009.4.01.3000 (processo principal), por conveniência da unidade da garantia das execuções manejadas contra o mesmo devedor, de sorte que inexiste razão para sua tramitação em paralelo, o que terminaria por reproduzir efeito contrário à eficiência que se busca com a reunião. Desse modo, em observância ao princípio da economia processual, determino a remessa destes autos ao arquivo permanente. Ressalto que a baixa destes autos não representa qualquer prejuízo para as partes, dado que a dívida está unificada na execução principal, na qual os atos processuais estão concentrados. Observe a Secretaria as seguintes providências: a) anexar o arquivo digital destes autos ao processo principal, na condição de apenso, caso ainda não esteja; b) trasladar cópia deste despacho para os autos principais, certificando a existência de penhoras/constrições nestes autos para que sejam levantadas quando houver a extinção do feito principal; e c) após a intimação das partes, baixar a presente execução, com remessa ao arquivo permanente. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal da 2ª Vara
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
16/08/2021, 00:00
Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021, 15:06
Juntada de Certidão
13/08/2021, 15:06
Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021, 15:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2021, 15:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2021, 15:06
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021, 15:06
Conclusos para despacho
03/08/2021, 16:07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2021, 16:05
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
06/07/2021, 10:57
Documentos
Despacho
•13/08/2021, 15:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0005858-43.2015.4.01.3000.
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
EXECUTADO: COMERCIAL AGRICOLA E INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA - ME DESPACHO O presente feito executivo, desde quando ainda tramitava no antigo sistema processual, encontra-se reunido com o processo 0001245-87.2009.4.01.3000 (processo principal), por conveniência da unidade da garantia das execuções manejadas contra o mesmo devedor, de sorte que inexiste razão para sua tramitação em paralelo, o que terminaria por reproduzir efeito contrário à eficiência que se busca com a reunião. Desse modo, em observância ao princípio da economia processual, determino a remessa destes autos ao arquivo permanente. Ressalto que a baixa destes autos não representa qualquer prejuízo para as partes, dado que a dívida está unificada na execução principal, na qual os atos processuais estão concentrados. Observe a Secretaria as seguintes providências: a) anexar o arquivo digital destes autos ao processo principal, na condição de apenso, caso ainda não esteja; b) trasladar cópia deste despacho para os autos principais, certificando a existência de penhoras/constrições nestes autos para que sejam levantadas quando houver a extinção do feito principal; e c) após a intimação das partes, baixar a presente execução, com remessa ao arquivo permanente. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal da 2ª Vara
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
16/08/2021, 00:00
Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021, 15:06
Juntada de Certidão
13/08/2021, 15:06
Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021, 15:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2021, 15:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2021, 15:06
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021, 15:06
Conclusos para despacho
03/08/2021, 16:07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2021, 16:05
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
06/07/2021, 10:57
Decorrido prazo de COMERCIAL AGRICOLA E INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021, 07:37
Juntada de manifestação
20/05/2021, 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
13/05/2021, 01:13
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.
13/05/2021, 01:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0005858-43.2015.4.01.3000.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL AGRICOLA E INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL AGRICOLA E INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
12/05/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/05/2021, 12:08
Expedição de Outros documentos.
11/05/2021, 12:08
Juntada de certidão de processo migrado
11/05/2021, 11:48
Juntada de volume
11/05/2021, 11:48
MIGRACAO PJe ORDENADA
07/05/2021, 09:38
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
17/07/2019, 13:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE REUNIAO DOS PRESENTES AUTOS A EXECUÇAO FISCAL N° 2009.30.00.0001248-3
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/02/2019, 18:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE REMOÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULOS - RENAJUD
21/02/2019, 18:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 449.
2. EM FACE DA ARREMATAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PLACAS MZZ4033, MZV4060 E MZV7670 (FLS. 112/114 E 116/117), DETERMINO O CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES DE INDISPONIBILIDADE/PENHORA INCIDENTE SOBRE OS VEÍCULOS CITADOS. AS PROVIDÊNCIAS ORDENADAS SERÃO EFETIVADAS POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO.
3. TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FOLHA 101, QUE DEFERIA A DESIGNAÇÃO DE LEILÃO EM PARCELA ÚNICA DO VEÍCULO DE PLACA MZV7670, EM RAZÃO DO DETERMINADO NO ITEM ANTERIOR.
4. TENDO EM VISTA A CONEXÃO EXISTENTE ENTRE O PRESENTE FEITO E A EXECUÇÃO FISCAL N. 2009.30.00.001248-3, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUANTO À REUNIÃO DOS AUTOS, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/1980.
5. INTIME-SE.
20/02/2019, 17:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/02/2019, 15:17
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - (2ª) CÓPIA DO OFICIO/GABJU N. 468 E DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DE FOLHAS 130/131 DA EXECUÇÃO FISCAL N. 2009.30.00.002724-3 PARA OS PRESENTES AUTOS
20/02/2019, 15:16
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E DE DECISÃO DE FOLHAS 252 E 257/258 DA EXECUÇÃO FISCAL N. 15528-81.2010 PARA OS PRESENTES AUTOS
20/02/2019, 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 209179
29/10/2018, 14:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2018, 10:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/09/2018, 09:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/09/2018, 11:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 103/104.
03/09/2018, 11:49
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
31/08/2018, 14:57
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
01/06/2018, 17:24
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
28/05/2018, 11:35
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/04/2018, 16:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 96.
2. DEFIRO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO EM PARCELA ÚNICA DO BEM DESCRITO NO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FOLHA 89, ITEM 1.
3. PROCEDA-SE A REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, INTIMANDO-SE AS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DO MANDADO/AUTO DE PENHORA, DA PETIÇÃO, DA CONSULTA IMPRESSA DA BASE DE DADOS DO DETRAN/AC DE FOLHAS 88/94, 96, 98, BEM COMO DESTE DESPACHO.
4. APRESENTE O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O VALOR ATUALIZADO DE SEU CRÉDITO.
5. NOMEIO LEILOEIRA A SRA. DEONIZIA KIRATCH, CONFORME REQUERIDO PELA EXEQUENTE.
6. APÓS, DESIGNE-SE DATA PARA O LEILÃO E PROCEDA-SE A SUA REALIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS.
7.
8. INTIMEM-SE.
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 83.
2. DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DOS VEÍCULOS TIPOS MOTOCICLO E REBOQUE DE PLACAS MZV7670, MZZ4033 E MZV4060 DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO COMERCIAL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL DE AMAZÔNIA LTDA. (NOME FANTASIA: KI GELO), NO ENDEREÇO INDICADO À FOLHA 68 PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DO MANDADO/CERTIDÃO, DA PETIÇÃO E DAS CONSULTAS IMPRESSAS DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DE FOLHAS 67/68, 83 E 84/86, BEM COMO DESTE DESPACHO.
3. INTIME-SE
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) COMERCIAL AGRÍCOLA E INDUSTRIAL DE AMAZÔNIA LTDA., CNPJ Nº 04.089.702/0001-44, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$193.056,85 (ART. 854 DA LEI Nº 13.105/2015). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO.
(...)
29/04/2016, 16:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/04/2016, 15:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200330
17/02/2016, 13:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2016, 14:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/02/2016, 09:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/01/2016, 09:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 68.
20/01/2016, 17:15
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SÓ CITAÇÃO
20/01/2016, 13:31
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/11/2015, 11:00
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/11/2015, 13:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O
1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.830/80. EXPEÇA-SE MANDADO.
2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.