Execução Fiscal 0002510-95.2007.4.01.3000 - TRF1

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 13:42

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:18

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:20

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002510-95.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA CDAs:1297000815 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou requerendo a realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Serasajud, não se manifestando, contudo, quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 15/08/2008 (id 536412945, p. 24 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 15/08/2014. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:08

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 20:08

Juntada de Certidão

30/07/2021, 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:08

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 20:08

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 12:42

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 20:38

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 13:59

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:37

Juntada de petição intercorrente

17/05/2021, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002510-95.2007.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:08

Juntada de certidão de processo migrado

11/05/2021, 12:06

Juntada de volume

11/05/2021, 12:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/05/2021, 13:13

MIGRACAO PJe CANCELADA

07/05/2021, 13:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - BENS/DEVEDOR NAO LOCALIZADOS

23/04/2010, 10:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/04/2010, 10:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

16/12/2008, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2008, 11:43

CARGA: RETIRADOS AGU

18/11/2008, 17:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/11/2008, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/11/2008, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/11/2008, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/10/2008, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO...

15/10/2008, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2008, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2008, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2008, 13:15

CARGA: RETIRADOS AGU

15/08/2008, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

13/08/2008, 12:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/08/2008, 12:34

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

16/06/2008, 14:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

16/06/2008, 13:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/06/2008, 13:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/06/2008, 13:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/05/2008, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL...

30/04/2008, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2008, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2008, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2008, 13:41

CARGA: RETIRADOS AGU

13/03/2008, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

26/02/2008, 12:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2008, 12:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2008, 13:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2007, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CITE-SE A PARTE EXECUTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA...

30/11/2007, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2007, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 203371

27/11/2007, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2007, 10:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IBAMA

12/11/2007, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

05/11/2007, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O IBAMA...

31/10/2007, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2007, 10:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/2007, 18:24

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/08/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(68)