Oposição 0007165-64.2014.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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OposicaoDano AmbientalDIREITO AMBIENTALOposição

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS BALEEIRO ALVES

OAB/RO 4707·CPF·Representa: Réu

ROBSON ARAUJO LEITE

OAB/RO 5196·CPF·Representa: Réu

FABIO BARCELOS DA SILVA

OAB/SC 21562·CPF·Representa: Réu

DANIEL NASCIMENTO GOMES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

GONCALO DOS SANTOS MELO

CPF

Reu

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 20:16

Transitado em Julgado em 16/10/2025

16/10/2025, 17:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de GONCALO DOS SANTOS MELO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 06:41

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2025, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 11:13

Juntada de Certidão

23/08/2025, 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2025, 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2025, 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2025, 11:13

Julgado procedente o pedido

23/08/2025, 11:12

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 20:16

Transitado em Julgado em 16/10/2025

16/10/2025, 17:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de GONCALO DOS SANTOS MELO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 16/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•23/08/2025, 11:12

Despacho

•02/03/2022, 09:32

17/09/2025, 00:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 06:41

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2025, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 11:13

Juntada de Certidão

23/08/2025, 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2025, 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2025, 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2025, 11:13

Julgado procedente o pedido

23/08/2025, 11:12

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 13:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/07/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

19/03/2023, 19:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 10:32

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:52

Decorrido prazo de GONCALO DOS SANTOS MELO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 09:32

Juntada de Certidão

02/03/2022, 09:32

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 09:32

Decorrido prazo de GONCALO DOS SANTOS MELO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:08

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:26

Juntada de petição intercorrente

21/05/2021, 17:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007165-64.2014.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: GONCALO DOS SANTOS MELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:20

Juntada de certidão de processo migrado

11/05/2021, 12:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/02/2020, 13:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 329

24/09/2019, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

12/09/2019, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2019, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 329/2019 - CITAÇÃO DE GONÇALO DOS SANTOS MELO.

09/08/2019, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MADADO DE CITAÇÃO Nº 329/2019.

09/08/2019, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 204 EM 31.10.2018

08/11/2018, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/10/2018, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2018, 11:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2018, 13:03

TRANSITO EM JULGADO EM

04/09/2017, 15:04

RECEBIDOS DO TRF

04/09/2017, 15:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/10/2015, 17:17

REMESSA ORDENADA: TRF

28/09/2015, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

12/08/2015, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2015, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2015, 16:57

CARGA: RETIRADOS AGU

06/08/2015, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA À UNIÃO FEDERAL, PELO PRAZO DE 10 DIAS

04/08/2015, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2015, 14:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ENERGIA SUSTENTAVEL

07/05/2015, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 79 - 30 DE ABRIL DE 2015

30/04/2015, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/04/2015, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2015, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2015, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS APRESENTADOS POR GONCALO DOS SANTOS MELO

27/03/2015, 14:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES GONÇALO DOS SANTOS MELO

12/02/2015, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2015, 18:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM ADV. DO OPOSTO PELO PRAZO DE 10 DIAS.

05/02/2015, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

05/02/2015, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2015, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2015, 17:34

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, PELO PRAZO DE 30 DIAS.

22/01/2015, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À UNIÃO FEDERAL, PELO PRAZO DE 30 DIAS.

19/01/2015, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2015, 16:21

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

07/11/2014, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM ADVOGADO DA ESBR PELO PRAZO DE 5 DIAS.

24/10/2014, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 180 - 18 SETEMBRO 2014

18/09/2014, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/09/2014, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/09/2014, 09:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

16/09/2014, 09:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/09/2014, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta pa a oposição

29/08/2014, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2014, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2014, 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM ADVOGADO DA ESBR, PELO PRAZO DE 10 DIAS.

15/08/2014, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 12:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/06/2014, 17:05

INICIAL AUTUADA

26/06/2014, 17:05

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

25/06/2014, 14:11