Execução Fiscal 0019306-96.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2005

Valor da Causa

R$ 600,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

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ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

JONAS RODRIGUES LESSA

CPF

Reu

APAG EXTINTORES E SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 18:27

Conclusos para despacho

08/07/2022, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2022, 11:01

Juntada de certidão de devolução de mandado

10/05/2022, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2022, 15:28

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 17:04

Juntada de certidão

08/04/2022, 18:27

Juntada de Certidão

08/04/2022, 18:24

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2022, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2022, 14:02

Conclusos para decisão

06/03/2022, 15:28

Todas as movimentações(134)

Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 18:16

Sentença Tipo C

•17/10/2025, 10:50

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/07/2022, 18:27

Conclusos para despacho

08/07/2022, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2022, 11:01

Juntada de certidão de devolução de mandado

10/05/2022, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2022, 15:28

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 17:04

Juntada de certidão

08/04/2022, 18:27

Juntada de Certidão

08/04/2022, 18:24

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2022, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2022, 14:02

Conclusos para decisão

06/03/2022, 15:28

Decorrido prazo de APAG EXTINTORES E SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de JONAS RODRIGUES LESSA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019306-96.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: JONAS RODRIGUES LESSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): APAG EXTINTORES E SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA - ME JONAS RODRIGUES LESSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019306-96.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: JONAS RODRIGUES LESSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): APAG EXTINTORES E SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA - ME JONAS RODRIGUES LESSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2021, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2021, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2021, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2021, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2021, 18:04

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/07/2020, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2020, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2017, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS AGU - P.RF.

04/07/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/06/2017, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2015, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2015, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2015, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 15:41

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

28/07/2015, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2015, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2015, 15:09

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/04/2015, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/04/2015, 17:03

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/01/2015, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2015, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2015, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2014, 12:41

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

05/08/2014, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/08/2014, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2014, 14:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2014, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2014, 14:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2013, 14:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/10/2013, 17:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/10/2013, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2013, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2013, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2013, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

09/09/2013, 13:58

CARGA: RETIRADOS AGU

05/06/2013, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2013, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 17:57

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/06/2012, 18:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/06/2012, 12:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/06/2012, 14:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/02/2012, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2012, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2012, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2011, 18:14

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

10/08/2011, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2011, 18:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

26/07/2011, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2011, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/01/2011, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO NA DIGIRALIZAÇÃO

24/11/2010, 09:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/11/2010, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO - PRF

21/10/2010, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2010, 10:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 14:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/12/2009, 15:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/10/2009, 13:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/10/2009, 13:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2009, 14:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/05/2009, 18:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2008, 10:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/06/2008, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PRE-INSPEÇAO

13/06/2008, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2008, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2008, 14:52

CARGA: RETIRADOS AGU

06/02/2008, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/01/2008, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2008, 18:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/12/2007, 16:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2007, 17:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2007, 08:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2007, 08:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2007, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2007, 15:41

CARGA: RETIRADOS AGU

15/05/2007, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/05/2007, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2007, 10:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2007, 11:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2007, 17:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2006, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2006, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2006, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

17/11/2006, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2006, 15:14

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA PRF

01/11/2006, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/10/2006, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2006, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2006, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2006, 12:54

CARGA: RETIRADOS AGU

05/09/2006, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2006, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2006, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2006, 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM JUNTADA

21/07/2006, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2006, 11:26

CARGA: RETIRADOS AGU

24/05/2006, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CONSELHOS

09/05/2006, 12:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2005, 10:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/10/2005, 14:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2005, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2005, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2005, 17:56

INICIAL AUTUADA

14/09/2005, 16:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

12/07/2005, 10:40

Sentença Tipo C

•14/07/2025, 15:56

Sentença Tipo C

•14/07/2025, 15:56

Decisão

•11/06/2025, 21:05

Despacho

•10/03/2023, 15:17

Ato ordinatório

•31/01/2023, 19:15

Despacho

•06/12/2022, 14:38

Despacho

•11/07/2022, 18:27

Decisão

•07/03/2022, 14:02

Despacho

•17/07/2020, 16:53

Certidão

•27/10/2015, 17:57

Ato ordinatório

•23/07/2015, 15:09

Despacho

•13/01/2015, 15:23

Ato ordinatório

•05/08/2014, 14:54

Todos os documentos(28)

Despacho

•05/12/2025, 18:16

Sentença Tipo C

•17/10/2025, 10:50

Sentença Tipo C

•14/07/2025, 15:56

Sentença Tipo C

•14/07/2025, 15:56

Decisão

•11/06/2025, 21:05

Despacho

•10/03/2023, 15:17

Ato ordinatório

•31/01/2023, 19:15

Despacho

•06/12/2022, 14:38

Despacho

•11/07/2022, 18:27

Decisão

•07/03/2022, 14:02

Despacho

•17/07/2020, 16:53

Certidão

•27/10/2015, 17:57

Ato ordinatório

•23/07/2015, 15:09

Despacho

•13/01/2015, 15:23

Ato ordinatório

•05/08/2014, 14:54

Ato ordinatório

•14/05/2014, 14:28

Despacho

•14/10/2013, 14:28

Ato ordinatório

•28/05/2013, 17:57

Despacho

•08/02/2012, 16:31

Decisão

•26/07/2011, 15:55

Certidão

•25/01/2011, 10:18

Ato ordinatório

•21/10/2010, 10:51

Despacho

•18/01/2010, 14:53

Despacho

•18/01/2010, 14:53

Despacho

•18/01/2010, 14:53

Despacho

•18/01/2010, 14:53

Despacho

•18/01/2010, 14:53

Despacho

•18/01/2010, 14:53