Execução Fiscal 0001337-68.2006.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2006

Valor da Causa

R$ 28.958,19

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 1 E 2 GRAUS TERRA NOVA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ALBENISIA FERREIRA PINHEIRO

OAB/RO 3422·CPF·Representa: Réu

MARIA CLEONICE GOMES DE ARAUJO

OAB/RO 1608·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2024, 10:02

Declarada decadência ou prescrição

04/10/2024, 10:02

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 11:45

Processo Desarquivado

03/10/2024, 11:45

Juntada de pedido de extinção do processo

03/10/2024, 11:06

Arquivado Provisoramente

12/08/2024, 11:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2024, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/08/2023, 16:26

Juntada de manifestação

01/06/2023, 18:03

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 13:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/05/2023, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 13:41

Juntada de Certidão

25/05/2023, 13:41

Conclusos para decisão

23/05/2023, 12:06

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2024, 10:02

Declarada decadência ou prescrição

04/10/2024, 10:02

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 11:45

Processo Desarquivado

03/10/2024, 11:45

Documentos

Sentença Tipo B

•04/10/2024, 10:02

Decisão

•25/05/2023, 13:41

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de pedido de extinção do processo

03/10/2024, 11:06

Arquivado Provisoramente

12/08/2024, 11:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2024, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/08/2023, 16:26

Juntada de manifestação

01/06/2023, 18:03

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 13:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/05/2023, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 13:41

Juntada de Certidão

25/05/2023, 13:41

Conclusos para decisão

23/05/2023, 12:06

Juntada de manifestação

08/08/2022, 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:29

Juntada de consulta

02/08/2022, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2022, 16:54

Conclusos para decisão

07/04/2022, 14:39

Decorrido prazo de ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 1 E 2 GRAUS TERRA NOVA LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:25

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 09:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001337-68.2006.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 1 E 2 GRAUS TERRA NOVA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL 1 E 2 GRAUS TERRA NOVA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:50

Juntada de certidão de processo migrado

11/05/2021, 12:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/11/2019, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

24/04/2019, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2019, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR 15 DIAS.

04/04/2019, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2019, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2019, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

02/08/2018, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2018, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO P/ SERVIDOR DA PFN 15 DIAS.

19/07/2018, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2018, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN.

19/07/2018, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

19/07/2018, 17:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

25/01/2013, 12:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/02/2012, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2011, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2011, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

28/10/2011, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2011, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2011, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RECEBIDOP/JOSE ROBERTO,30 DIAS

16/09/2011, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2011, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2011, 16:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/02/2011, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Da Exequente, fls. 254.

17/02/2011, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2011, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2011, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO 10 DIAS

11/02/2011, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2011, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2011, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.

17/12/2010, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2010, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2010, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO 10 DIAS

19/11/2010, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2010, 12:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/10/2010, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/07/2010, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/07/2010, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/06/2010, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2010, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

27/04/2010, 09:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05 DIAS

22/04/2010, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

21/04/2010, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/03/2010, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2010, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2010, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS SERVIDOR JOSÉ ROBERTO 10 DIAS

25/02/2010, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2010, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2010, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2009, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2009, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2009, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZENDA ANCIONAL PELO SERVIDOR JOSÉ ROBERTO/ 10 DIAS

05/10/2009, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2009, 07:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2009, 07:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2009, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2009, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2009, 18:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO 90 DIAS

22/06/2009, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2009, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2009, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2009, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2009, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2009, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2009, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERV.JOSE ROBERTO.05 DIAS

09/03/2009, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2009, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2009, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2009, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2008, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2008, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2008, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS SERVIDOR ZÉ ROBERTO

06/10/2008, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2008, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2008, 16:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/09/2008, 16:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

31/07/2008, 16:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/06/2008, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2008, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2008, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2008, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2008, 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JULIA MARIA COUTO

14/01/2008, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2008, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2008, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2008, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2007, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2007, 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SERVIDOR JOZÉ ROBERTO

07/05/2007, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2007, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2007, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2007, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2007, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2007, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIR. P/ SERV. ZE ROBERTO

13/02/2007, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2007, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2007, 14:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/08/2006, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2006, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2006, 09:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

31/07/2006, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL INDICADO

17/07/2006, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2006, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2006, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS P/ SERVIDOR ZÉ ROBERTO.

15/05/2006, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2006, 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2006, 11:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2006, 11:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2006, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2006, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2006, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇAO

23/03/2006, 14:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/03/2006, 12:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/03/2006, 16:06