Procedimento Comum Cível 1030134-46.2019.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1030134-46.2019.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEANNY CRISTINA CARDOSO RAIOL Advogado do(a) AUTOR: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: [...] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Nesse sentido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1030134-46.2019.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe cite-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (tema nº 339): “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Isso foi feito, ou seja, este juízo entendeu resolvida a lide com o enfrentamento das questões suficientes a tanto; daí, caso a Autora /Embargante não concorde, cabe-lhe a utilização dos recursos próprios à revisão do julgado. No entanto, diz o artigo 28 da Lei nº 8.906/94: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; (...)” A Autora é ocupante de cargo público perante a Administração Pública Federal, sequer havendo necessidade de se ingressar no estudo das atribuições do cargo público desempenhado pela Requerente, ante a clareza da lei no sentido de que o ocupante de cargo público não pode exercer a advocacia, por incompatibilidade. Importante registrar que a lei fala em cargo ou função de direção, situações distintas, daí que, o CNMP-Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 27/2008, vedando o exercício da advocacia para todos os servidores do órgão, independentemente da data em que tenham tomado posse. A incompatibilidade é manifesta! Não há falar, outrossim, em manutenção da situação anterior à posse da Autora no Ministério Público da União, considerando que a posse em cargo público ocorreu quando já havia a incompatibilidade legal. Além disso, o inciso IV do artigo 28, da Lei nº 8.906/94 dispõe que exercem atividade incompatível com a advocacia, os ocupantes cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro. O Ministério Público, sem dúvida alguma, vincula-se indiretamente ao Poder Judiciário, definindo aí, a lei, uma segunda impossibilidade à pretensão da Autora. Doutrinariamente, entende-se que as restrições contidas na lei tem por objetivo assegurar a isenção e a independência no exercício da advocacia, bem como evitar que determinados agentes possam captar clientes, em razão de eventuais facilidades, comodidades ou relacionamentos proporcionados pelo exercício do cargo público. Indubitavelmente o exercício de qualquer função/atribuição perante o Ministério Público proporciona tais facilidades e/ou comodidades, razão de ser da proibição contida no art. 21 da Lei nº 11.415/2006, para que não sobeje dúvida apta a permitir interpretação equivocada da Lei nº 8.906/94, relativamente as incompatibilidades dos servidores do Ministério Público da União. A finalidade da norma, com certeza, é obstar a prática da advocacia por agente público que, exercendo atividade pública, possa beneficiar-se da sua atuação funcional, vulnerando suas atribuições administrativas e/ou gerando privilégio na captação de clientela, mormente se considerado o poder de decisão que detém, com base no cargo que exerce, sobre os administrados. Ou seja, seria absurdo que a Autora, na condição de advogado, patrocinasse causa de cliente(s), pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), submetida(s) à fiscalização ou atuação do Ministério Público. Como o Ministério Público zela pelo bem estar social, é certo que toda a sociedade, direta ou indiretamente, sujeita-se à atuação do Ministério Público. Delineada assim a questão, claro fica que servidor do Ministério Público não deve e não pode exercer a advocacia, independentemente da data de sua posse, tal como os servidores do Poder Judiciário e os membros de cada qual. Em suporte a esse entendimento; e, resumindo toda a celeuma, o instituto da incompatibilidade visa criar empecilhos no tocante ao exercício da advocacia ao agente público que tem relevante poder de decisão sobre interesses de terceiros, caso da Autora, Analista Processual do Ministério Público da União. Enfim, o artigo 21 da Lei nº 11.415/2006 não destoa do contido na Lei nº 8.906/94, antes, serve-lhe de reforço no sentido de que o servidor do Ministério Público não pode exercer a advocacia. Com isso, REJEITO os Embargos de Declaração.

12/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição intercorrente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO AMAPÁ em 11/06/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(76)