Execução Fiscal 0012051-43.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2012

Valor da Causa

R$ 376.729,45

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JADILSON GUEDES

CPF

Reu

JB COMERCIO DE TINTAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 10:45

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2025, 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2025, 19:41

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 15:57

Juntada de pedido de extinção do processo

18/07/2025, 17:53

Juntada de Certidão

16/07/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 14:16

Processo Desarquivado

15/07/2025, 15:13

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 18:45

Decorrido prazo de JB COMERCIO DE TINTAS LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:00

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 10:45

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2025, 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2025, 19:41

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 15:57

Juntada de pedido de extinção do processo

18/07/2025, 17:53

Documentos

Sentença Tipo B

•08/10/2025, 19:41

Ato ordinatório

•16/07/2025, 14:16

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legal

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Juntada de Certidão

16/07/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 14:16

Processo Desarquivado

15/07/2025, 15:13

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 18:45

Decorrido prazo de JB COMERCIO DE TINTAS LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:00

Decorrido prazo de JADILSON GUEDES em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012051-43.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JADILSON GUEDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JADILSON GUEDES JB COMERCIO DE TINTAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012051-43.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JADILSON GUEDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JADILSON GUEDES JB COMERCIO DE TINTAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 08:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2019, 15:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2016, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2016, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2016, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2016, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2016, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2016, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2016, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2016, 09:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2016, 17:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/06/2016, 07:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2016, 07:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/10/2015, 16:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/06/2015, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2015, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2015, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2014, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2014, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2014, 17:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/10/2014, 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2014, 16:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2014, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2014, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2013, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2013, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2013, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2013, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2013, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2013, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2013, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2013, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

12/09/2013, 11:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2013, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2013, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

23/01/2013, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2013, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2012, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 17:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2012, 15:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2012, 14:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2012, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2012, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 18:12

PROCESSO DIGITALIZADO

28/03/2012, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2012, 13:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

15/03/2012, 14:41

Despacho

•14/07/2021, 19:07

Decisão

•10/10/2016, 10:09

Certidão

•10/10/2016, 09:39

Ato ordinatório

•08/06/2016, 07:39

Despacho

•01/06/2015, 17:59

Ato ordinatório

•30/10/2014, 17:08

Ato ordinatório

•05/02/2014, 14:25

Despacho

•11/11/2013, 18:33

Decisão

•12/09/2013, 11:55

Certidão

•11/03/2013, 17:20

Ato ordinatório

•07/12/2012, 17:54

Despacho

•21/05/2012, 18:48