Execução Fiscal 0001573-88.2018.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2018

Valor da Causa

R$ 33.294,41

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINALDO ALENCAR DA SILVA

OAB/RR 1892·CPF·Representa: Réu

AMADEU RIBEIRO NETO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

IRMAOS UNIDOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE ESTEVES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ESTEVES DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de IRMAOS UNIDOS LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 03:05

Juntada de petição intercorrente

14/04/2026, 18:34

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 11:33

Juntada de Certidão

10/04/2026, 11:32

Expedição de Carta precatória.

31/03/2026, 12:58

Juntada de certidão

31/03/2026, 11:49

Juntada de petição intercorrente

27/03/2026, 18:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 22:43

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2025, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2025, 17:49

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de JOSE ESTEVES DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 03:09

Decorrido prazo de IRMAOS UNIDOS LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 03:05

Juntada de petição intercorrente

14/04/2026, 18:34

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 16:22

Decisão

•25/09/2025, 17:49

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legal

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14/04/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 11:33

Juntada de Certidão

10/04/2026, 11:32

Expedição de Carta precatória.

31/03/2026, 12:58

Juntada de certidão

31/03/2026, 11:49

Juntada de petição intercorrente

27/03/2026, 18:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 22:43

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2025, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2025, 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:12

Conclusos para decisão

03/08/2025, 14:48

Juntada de petição intercorrente

29/07/2025, 17:29

Juntada de petição intercorrente

29/07/2025, 17:28

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2025, 15:20

Juntada de Certidão

18/07/2025, 15:20

Indeferido o pedido de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (EXEQUENTE)

18/07/2025, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 15:20

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:58

Juntada de petição intercorrente

12/05/2025, 15:05

Juntada de Certidão

08/05/2025, 21:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 21:46

Juntada de petição intercorrente

24/04/2025, 18:41

Juntada de petição intercorrente

24/04/2025, 18:40

Decorrido prazo de JOSE ESTEVES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:30

Decorrido prazo de IRMAOS UNIDOS LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:19

Juntada de petição intercorrente

07/04/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:03

Juntada de documentos diversos

26/03/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 12:02

Juntada de Informação

20/03/2025, 12:01

Juntada de certidão

20/03/2025, 11:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:10

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 18:09

Juntada de Certidão

21/02/2025, 18:09

Expedição de Carta precatória.

24/01/2025, 20:21

Juntada de petição intercorrente

16/01/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2025, 14:31

Juntada de documentos diversos

15/01/2025, 14:29

Juntada de Certidão

15/01/2025, 14:25

Juntada de Certidão

13/01/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2024, 03:00

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2024, 09:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2024, 09:44

Conclusos para decisão

14/06/2024, 17:04

Decorrido prazo de JOSE ESTEVES DA SILVA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de IRMAOS UNIDOS LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:33

Juntada de petição intercorrente

05/04/2024, 17:23

Juntada de Certidão

01/04/2024, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2024, 16:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/04/2024, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2024, 16:45

Conclusos para decisão

16/11/2023, 18:23

Juntada de petição intercorrente

16/11/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 11:58

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 17:07

Juntada de ato ordinatório

29/09/2023, 15:27

Juntada de certidão

11/09/2023, 12:03

Juntada de exceção de pré-executividade

26/05/2023, 13:13

Juntada de certidão

18/05/2023, 13:39

Conclusos para despacho

16/05/2023, 15:31

Juntada de questão de ordem

06/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:02

Juntada de certidão

23/03/2023, 19:03

Juntada de petição intercorrente

02/02/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2023, 15:43

Juntada de ato ordinatório

26/01/2023, 15:28

Juntada de certidão

26/01/2023, 15:18

Juntada de documentos diversos

24/01/2023, 17:44

Expedição de Carta precatória.

09/11/2022, 22:25

Juntada de certidão

21/09/2022, 12:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 12:52

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 18:09

Outras Decisões

04/03/2022, 18:09

Conclusos para decisão

17/02/2022, 15:05

Juntada de petição intercorrente

17/11/2021, 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 12:53

Juntada de informação

16/09/2021, 10:25

Juntada de documentos diversos

29/07/2021, 14:33

Desentranhado o documento

29/07/2021, 14:31

Juntada de documentos diversos

29/07/2021, 14:29

Juntada de certidão

29/07/2021, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:18

Decorrido prazo de IRMAOS UNIDOS LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:24

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001573-88.2018.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: IRMAOS UNIDOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IRMAOS UNIDOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:27

Juntada de certidão de processo migrado

11/05/2021, 13:25

Juntada de volume

11/05/2021, 13:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/04/2021, 09:32

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

07/04/2021, 09:32

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CADASTRADA NO PROJUDI

17/12/2020, 14:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 321

04/11/2020, 10:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/05/2020, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2020, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRIR FL 32 FINAL

15/04/2020, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2020, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO DE INSTRUMENTO

18/03/2020, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2020, 15:24

CARGA: RETIRADOS PGF

14/02/2020, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF

11/02/2020, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM SECRETARIA

11/02/2020, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2020, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2020, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO IBAMA Nº 15915 E 15928 - FLS 29/31

17/01/2020, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 14:18

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2019, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/ DNPM/EMGEA

02/12/2019, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2019, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2019, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2019, 10:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOLUÇÃO ATÉ AS 17H.

05/09/2019, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

02/09/2019, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2019, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) INDEFIRO O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO.

27/08/2019, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2019, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 6978 DE FLS. 22/25

25/06/2019, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2019, 09:58

CARGA: RETIRADOS PGF

10/05/2019, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2019, 16:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

07/05/2019, 16:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/05/2019, 16:37

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DE FL. 10

12/03/2019, 11:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E- MAIL EMITIDO

22/01/2019, 14:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAILEXPEDIDO

23/11/2018, 10:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 774

21/09/2018, 11:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO SEQUESTRO

27/07/2018, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2018, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDO COM DESPACHO

17/07/2018, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2018, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2018, 16:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/2018, 17:00

Decisão

•18/07/2025, 15:20

Decisão

•18/07/2025, 15:20

Ato ordinatório

•08/05/2025, 21:46

Ato ordinatório

•08/05/2025, 21:46

Outras peças

•20/03/2025, 11:46

Ato ordinatório

•21/02/2025, 18:09

Ato ordinatório

•21/02/2025, 18:09

Decisão

•22/07/2024, 09:44

Decisão

•01/04/2024, 16:45

Despacho

•04/10/2023, 17:07

Ato ordinatório

•29/09/2023, 15:27

Questão de ordem

•06/05/2023, 00:14

Ato ordinatório

•26/01/2023, 15:28

Todos os documentos(16)

Despacho

•05/05/2026, 16:22

Decisão

•25/09/2025, 17:49

Decisão

•18/07/2025, 15:20

Decisão

•18/07/2025, 15:20

Ato ordinatório

•08/05/2025, 21:46

Ato ordinatório

•08/05/2025, 21:46

Outras peças

•20/03/2025, 11:46

Ato ordinatório

•21/02/2025, 18:09

Ato ordinatório

•21/02/2025, 18:09

Decisão

•22/07/2024, 09:44

Decisão

•01/04/2024, 16:45

Despacho

•04/10/2023, 17:07

Ato ordinatório

•29/09/2023, 15:27

Questão de ordem

•06/05/2023, 00:14

Ato ordinatório

•26/01/2023, 15:28

Decisão

•04/03/2022, 18:09