Execução Fiscal 0025008-42.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2013

Valor da Causa

R$ 26.986,57

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ABDEL LATIF MUHD AHMAD KAMAL

CPF

Reu

NAJIA KAMAL

CPF

Reu

IRMAOS KAMAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 16:25

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 16:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 05:06

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2025, 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 19:23

Juntada de Certidão

21/08/2025, 19:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/08/2025, 19:23

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 15:38

Juntada de petição intercorrente

18/08/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:31

Juntada de Certidão

14/08/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 10:00

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 16:25

Transitado em Julgado em 14/10/2025

14/10/2025, 16:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2025 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•14/08/2025, 10:00

Despacho

•14/07/2021, 19:14

16/09/2025, 05:06

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2025, 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 19:23

Juntada de Certidão

21/08/2025, 19:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/08/2025, 19:23

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 15:38

Juntada de petição intercorrente

18/08/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 10:31

Juntada de Certidão

14/08/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 10:00

Processo Desarquivado

12/08/2025, 14:59

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 18:45

Decorrido prazo de ABDEL LATIF MUHD AHMAD KAMAL em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:58

Decorrido prazo de NAJIA KAMAL em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:58

Decorrido prazo de IRMAOS KAMAL LTDA - EPP em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:43

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025008-42.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ABDEL LATIF MUHD AHMAD KAMAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ABDEL LATIF MUHD AHMAD KAMAL NAJIA KAMAL IRMAOS KAMAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025008-42.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ABDEL LATIF MUHD AHMAD KAMAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ABDEL LATIF MUHD AHMAD KAMAL NAJIA KAMAL IRMAOS KAMAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025008-42.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ABDEL LATIF MUHD AHMAD KAMAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ABDEL LATIF MUHD AHMAD KAMAL NAJIA KAMAL IRMAOS KAMAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 08:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2019, 15:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2016, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2016, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2016, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2016, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2016, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

13/10/2016, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2016, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2016, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2015, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/09/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2015, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2015, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2015, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2015, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2015, 14:42

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 21/05/2012

22/05/2015, 13:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

18/05/2015, 15:25

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/03/2015, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2015, 10:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/02/2015, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2015, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2015, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2014, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2014, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2014, 14:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2014, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2014, 18:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/05/2014, 17:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/03/2014, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2014, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2014, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2014, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

03/12/2013, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2013, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2013, 14:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2013, 13:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2013, 10:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/06/2013, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2013, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2013, 18:05

PROCESSO DIGITALIZADO

29/05/2013, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2013, 12:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/05/2013, 16:24

Decisão

•13/10/2016, 10:22

Certidão

•28/10/2015, 15:34

Ato ordinatório

•23/07/2015, 14:42

Despacho

•19/02/2015, 14:16

Ato ordinatório

•05/08/2014, 14:51

Despacho

•21/02/2014, 17:37

Ato ordinatório

•14/11/2013, 14:27

Despacho

•14/06/2013, 16:02