Apelação Cível 0039865-86.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelRegistro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Presidência

Partes do Processo

ENERGISA PLANEJAMENTO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Autor

PARQUE EOLICO SOBRADINHO LTDA

CNPJ

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2022, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

10/03/2022, 12:03

Juntada de certidão

10/03/2022, 12:02

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 11:00

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 01:14

Juntada de recurso especial

31/01/2022, 15:12

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:16

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Todas as movimentações(96)

Conclusos para admissibilidade recursal

10/03/2022, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

10/03/2022, 12:03

Juntada de certidão

10/03/2022, 12:02

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•31/01/2022, 15:12

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•31/01/2022, 15:12

01/02/2022, 11:00

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 01:14

Juntada de recurso especial

31/01/2022, 15:12

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 02:16

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:44

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:44

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:44

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:44

Juntada de petição intercorrente

25/11/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:48

Conhecido o recurso de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE registrado(a) civilmente como ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - CPF: 247.339.248-01 (ADVOGADO) e não-provido

25/11/2021, 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2021, 18:38

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2021, 18:28

Juntada de petição intercorrente

05/11/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:24

Incluído em pauta para 22/11/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

25/10/2021, 17:22

Conclusos para decisão

06/10/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:08

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/09/2021, 17:28

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/09/2021, 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/09/2021, 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

14/09/2021, 17:12

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AOS EMBARGOS

23/06/2021, 12:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913832 PETIÇÃO

10/06/2021, 18:20

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 53 - MPF

26/05/2021, 16:15

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 53/2021 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/05/2021, 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912953 EMBARGOS DE DECLARACAO

24/05/2021, 12:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - PUBLICADO NO DJEN

13/05/2021, 12:03

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2021 -

11/05/2021, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

26/04/2021, 15:03

PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA

26/04/2021, 15:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/04/2021, 13:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/04/2021, 13:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

23/04/2021, 13:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/09/2019 (DISPONIBILIZAÇÃO 24/10/2019)

25/10/2019, 14:16

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO

05/09/2019, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/09/2019, 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

05/09/2019, 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/09/2019, 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - REMETER AO DR. KÁSSIO

05/09/2019, 13:43

A TURMA, POR MAIORIA, - na forma do art. 942, do Código de Processo Civil, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator, vencido o Desembargador Federal Jirair Aram Megurerian

03/09/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2019, Nº 156 (DISPONIBILIZAÇÃO DIA 21/08/2019)

22/08/2019, 12:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2019

20/08/2019, 14:34

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/05/2019

29/05/2019, 15:37

CONCLUSÃO PARA REVISÃO

29/05/2019, 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/05/2019, 11:42

PROCESSO REMETIDO - - PARA JULGAMENTO EM TURMA AMPLIADA

29/05/2019, 11:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

14/05/2019, 11:16

PROCESSO REMETIDO

14/05/2019, 11:15

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - após o voto-vista do Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, a Turma, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator, vencido o Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian. Em face da divergência, haverá a continuação do julgamento em Turma ampliada

06/05/2019, 14:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

02/05/2019, 18:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/05/2019, 18:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

02/05/2019, 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/05/2019, 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

02/05/2019, 18:09

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/04/2019, Nº 71(DISPONIBILIZAÇÃO 22/04/2019)

24/04/2019, 09:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/05/2019

16/04/2019, 15:05

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA

12/04/2019, 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/04/2019, 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

12/04/2019, 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/04/2019, 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

12/04/2019, 12:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/05/2018, 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

28/05/2018, 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

28/05/2018, 13:41

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

16/04/2018, 20:27

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/09/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/09/2017

29/09/2017, 15:04

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Após o voto do relator, negando provimento à apelação, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, pediu vista o Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian

18/09/2017, 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4312878 SUBSTABELECIMENTO

15/09/2017, 12:39

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2017, Nº 162 (DISPONIBILIZAÇÃO 04/09/2017)

05/09/2017, 15:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/09/2017

01/09/2017, 15:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/07/2016, 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/07/2016, 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

18/07/2016, 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3950193 PARECER (DO MPF)

01/07/2016, 10:08

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - Nº 638/2016

06/06/2016, 12:46

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 638/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

31/05/2016, 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/05/2016, 18:46

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

30/05/2016, 18:45

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

30/05/2016, 18:00

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 09:52

DESPACHO

•18/04/2016, 12:53

SENTENÇA (ANEXO)

•04/03/2016, 17:33

DECISÃO

•30/07/2015, 15:39

DESPACHO

•27/07/2015, 15:02