Embargos à Execução 0072162-25.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2010

Valor da Causa

R$ 455.736,75

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

ADELIA COELHO GONTIJO DE FARIA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ADELIA COELHO GONTIJO DE FARIA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 08:07

Baixa Definitiva

24/08/2022, 08:07

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 18:37

Conclusos para despacho

23/02/2022, 15:41

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 10:17

Decorrido prazo de ADELIA COELHO GONTIJO DE FARIA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:56

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:23

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 08:07

Baixa Definitiva

24/08/2022, 08:07

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•25/04/2022, 18:37

Despacho

•20/05/2021, 13:11

25/04/2022, 18:37

Conclusos para despacho

23/02/2022, 15:41

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 10:17

Decorrido prazo de ADELIA COELHO GONTIJO DE FARIA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:56

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:22

Juntada de certidão de processo migrado

11/05/2021, 14:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/05/2021, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2019, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

05/11/2019, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2019, 10:17

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR MARCOS HENRIQUE

21/10/2019, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/10/2019, 16:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/10/2019, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/01/2019, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/01/2019, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/11/2018, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2018, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2017, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2017, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/06/2017, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/05/2017, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2017, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/05/2017, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/05/2017, 09:50

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

18/05/2017, 09:48

TRANSITO EM JULGADO EM - TRÂNSITO EM JULGADO LANÇADO EM 20/01/2016 TORNADO SEM EFEITO, CONF. ITEM 1 DO DESP. F. 143.

18/05/2017, 09:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/02/2017, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2017, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2017, 10:37

REMESSA ORDENADA: TRF

19/10/2016, 16:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/10/2016, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2016, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/07/2016, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/07/2016, 09:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/07/2016, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/05/2016, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/05/2016, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/03/2016, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2016, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2016, 07:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

15/02/2016, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2016, 18:11

CARGA: RETIRADOS AGU

01/02/2016, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/01/2016, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/01/2016, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/01/2016, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/01/2016, 16:34

TRANSITO EM JULGADO EM

20/01/2016, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2015, 19:05

CARGA: RETIRADOS AGU

07/12/2015, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/11/2015, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

30/11/2015, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2015, 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 07:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/10/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/10/2015, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/06/2015, 16:32

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

24/06/2015, 16:32

TRASLADO PECAS ORDENADO

24/06/2015, 16:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

18/06/2015, 18:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/01/2014, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

23/01/2014, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2014, 18:05

CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2014, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/01/2014, 10:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/01/2014, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/11/2013, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/11/2013, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/11/2013, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/10/2013, 10:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/09/2013, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/07/2013, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/07/2013, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/07/2013, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/07/2013, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2013, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2013, 10:55

CARGA: RETIRADOS AGU

17/06/2013, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/06/2013, 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/06/2013, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/05/2013, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2013, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/05/2013, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/04/2013, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2013, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2013, 17:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)

09/05/2011, 18:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/05/2011, 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2011, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/04/2011, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/04/2011, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/04/2011, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/03/2011, 14:38

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

25/03/2011, 14:38

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

21/02/2011, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2011, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2010, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2010, 14:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/10/2010, 13:37

INICIAL AUTUADA

06/10/2010, 13:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

04/10/2010, 15:17