Execução Fiscal 0015813-86.2006.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2006

Valor da Causa

R$ 1.984.283,74

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGUDO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLEONICE DOS SANTOS MACEDO

CPF

Reu

NORBERTO MARTINS GARRIDO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 9398·CPF·Representa: Réu

IZAAK BRODER

OAB/BA 17521·CPF·Representa: Réu

LUCAS MORENO ANDRADE

OAB/BA 38644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 14:25

Juntada de petição intercorrente

27/02/2026, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2026, 11:20

Declarada decadência ou prescrição

26/02/2026, 11:20

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 09:27

Juntada de documentos diversos

20/02/2026, 18:13

Juntada de Certidão

26/01/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 14:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:34

Juntada de petição intercorrente

07/11/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2024, 11:51

Todas as movimentações(312)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 14:25

Juntada de petição intercorrente

27/02/2026, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2026, 11:20

Documentos

Sentença Tipo B

•26/02/2026, 11:20

Ato ordinatório

•26/01/2026, 14:28

Declarada decadência ou prescrição

26/02/2026, 11:20

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 09:27

Juntada de documentos diversos

20/02/2026, 18:13

Juntada de Certidão

26/01/2026, 14:29

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 14:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:34

Juntada de petição intercorrente

07/11/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2024, 11:51

Juntada de Certidão

30/10/2024, 11:51

Juntada de Certidão

30/10/2024, 11:49

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 11:34

Conclusos para decisão

14/03/2024, 11:55

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:14

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 18:10

Cancelada a conclusão

13/03/2024, 18:10

Conclusos para decisão

13/03/2024, 17:54

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:04

Juntada de manifestação

23/02/2024, 14:45

Juntada de manifestação

31/01/2024, 09:25

Decorrido prazo de NORBERTO MARTINS GARRIDO FILHO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:14

Decorrido prazo de CLEONICE DOS SANTOS MACEDO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:13

Juntada de petição intercorrente

06/07/2022, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/06/2022, 15:25

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:22

Conclusos para despacho

14/06/2022, 16:09

Decorrido prazo de CLEONICE DOS SANTOS MACEDO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:19

Decorrido prazo de NORBERTO MARTINS GARRIDO FILHO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:19

Decorrido prazo de AGUDO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 04:17

Juntada de manifestação

13/05/2021, 10:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015813-86.2006.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGUDO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGUDO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:38

Juntada de certidão de processo migrado

11/05/2021, 14:38

Juntada de volume

11/05/2021, 14:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/02/2021, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM 15/05/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

23/10/2020, 19:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2020, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2019, 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS PELO AV DA FRANÇA, 164, EDF FUTUROS, 7º ANDAR, COMERCIO, TEL 3555-3099 - AUTORIZADO PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO JUNIOR

20/11/2019, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/11/2019, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

18/11/2019, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PUBLICAR ATO ORDINATÓRIO FL. 768

11/11/2019, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PFN

11/11/2019, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2019, 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 17:26

OFICIO REMETIDO CENTRAL - À CEF, POR E-MAIL

12/07/2019, 08:56

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 871/2019

12/07/2019, 08:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/05/2019, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2019, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2019, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2019, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2019, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

25/03/2019, 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

22/03/2019, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2019, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2019, 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2019, 08:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Á CEF, REITERANDO O OFICIO

14/03/2019, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - cobrar ofício cef

14/03/2019, 12:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL - ENTREGUE NA CEF

25/10/2018, 12:31

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 1416/2018

24/10/2018, 07:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/09/2018, 07:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2018, 07:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2018, 07:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2018, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

14/05/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

11/05/2018, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2018, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2018, 08:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2018, 07:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2018, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

22/01/2018, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA PZ30

17/01/2018, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2017, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2017, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2017, 15:56

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DO FEITO 25464-93.2016.4.01.3300

02/10/2017, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2017, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2017, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADA INTERESSADO

21/08/2017, 06:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ 30

18/08/2017, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2017, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2017, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2017, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2017, 11:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

24/07/2017, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

03/07/2017, 18:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR AUTORIZADO VI SISTEMA - SARAH AMORIM BULHOES - RG 971662193

28/06/2017, 16:40

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - COPIA SENTENÇA DOS EMBARGOS PARA EXECUÇÃO

28/03/2017, 13:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

28/03/2017, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2017, 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 19:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

20/03/2017, 08:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ30

17/03/2017, 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2017, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 18:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO PELO SISTEMA - SARAH AMORIM BULHOES, CPF 044.119.235-13

13/12/2016, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZO 30/01

12/12/2016, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/12/2016, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/11/2016, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/11/2016, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2016, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2016, 10:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

10/11/2016, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - OPOSTOS OS EMBARGOS 25464-93.2016

03/11/2016, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/08/2016, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

08/08/2016, 16:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR SARAH A. BULHÕES

04/07/2016, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2016, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/2016, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/06/2016, 07:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2016, 18:27

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

09/12/2015, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2015, 10:02

OFICIO REMETIDO CENTRAL

09/07/2015, 08:19

OFICIO EXPEDIDO

30/06/2015, 12:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL

26/06/2015, 11:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/06/2015, 15:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/06/2015, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2015, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2015, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2015, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 18:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR AUTORIZADO POR SISTEMA - LEONARDO B. ROMEO O. SANTOS - OAB BA30010E

22/05/2015, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/05/2015, 16:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

21/05/2015, 16:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/05/2015, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2015, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2015, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2015, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/05/2015, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2015, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2015, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

30/04/2015, 18:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ESTAG. SUBST. ANNA CAROLINA C L SOBRAL - OAB 29551E

14/10/2014, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2014, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/08/2014, 13:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2014, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2014, 13:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/08/2014, 13:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/07/2014, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2014, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2014, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/10/2013, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2013, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 27/09/2013

03/10/2013, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2013, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2013, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2013, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/08/2013, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2013, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2013, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 27/05/2013

29/05/2013, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2013, 08:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2013, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2013, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2013, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2013, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2013, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2013, 08:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2013, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2013, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2013, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2013, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2013, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2013, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2013, 08:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2013, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2013, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - juntada de termo de retificação

24/01/2013, 17:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - retificação da autuação

24/01/2013, 17:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/11/2012, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/10/2012, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2012, 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2012, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/10/2012, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/08/2012, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/2012, 09:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2012, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2012, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2012, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 05/03/2012

07/03/2012, 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2011, 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2011, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2011, 19:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2011, 19:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2011, 19:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

15/07/2011, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2011, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 14/07/2011

15/07/2011, 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2011, 08:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2011, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2011, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2010, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2010, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

13/09/2010, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2010, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 13/09/2010.

13/09/2010, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2010, 07:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2010, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2010, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2010, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/07/2010, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2010, 07:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2010, 07:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 13/04/2010

16/04/2010, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2010, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2010, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2010, 10:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/03/2010, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2010, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2010, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2010, 19:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDAO

11/02/2010, 10:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - remeter segunda via de mandado extraviado a CEMAN

04/02/2010, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2010, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2010, 14:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - Ofício encaminhado à CEMAN

27/01/2010, 12:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2010, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

11/01/2010, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2010, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebido efetivamente em 17/12/2009.

11/01/2010, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2009, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2009, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2009, 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2009, 10:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2009, 10:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2009, 15:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2009, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2009, 10:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2009, 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2009, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2009, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª em 06/08/2009

13/08/2009, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2009, 08:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2009, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2009, 16:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO

15/07/2009, 16:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2009, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição

29/04/2009, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2009, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª vara em 27/04/2009

29/04/2009, 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2009, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2009, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2009, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2009, 10:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2009, 13:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - Ret Termo

21/01/2009, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2009, 13:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/10/2008, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2008, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2008, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

03/09/2008, 18:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2008, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2008, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2008, 08:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2008, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2008, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2008, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

09/11/2007, 18:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2007, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2007, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2007, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2007, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2007, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

22/06/2007, 18:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2007, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CARGA 02, SALA DE AUDIENCIA

11/06/2007, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2007, 14:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/06/2007, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/04/2007, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2007, 14:07

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/04/2007, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2007, 13:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/04/2007, 13:01

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/03/2007, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2007, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

01/02/2007, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAUJO PINHO, 91, CANELA

29/01/2007, 09:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2007, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2007, 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/01/2007, 13:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2006, 14:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2006, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2006, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2006, 12:17

INICIAL AUTUADA

11/10/2006, 10:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/10/2006, 10:15

Ato ordinatório

•26/01/2026, 14:28

Ato ordinatório

•30/10/2024, 11:51

Ato ordinatório

•30/10/2024, 11:51

Despacho

•15/06/2022, 15:22