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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.536,56

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF01S para MGBHCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2021 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Decisão

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA VERONA LTDA - ME em 02/07/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

Todas as movimentações(43)