Execução Fiscal 0011908-11.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SOLIDA MADEIRAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME

CNPJ

Reu

RAIMUNDO MARTINS DE MESQUITA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

03/06/2025, 11:20

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 11:45

Juntada de certidão

28/09/2023, 11:43

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2023, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2023, 16:51

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 12:43

Processo Desarquivado

19/09/2023, 15:21

Juntada de manifestação

31/08/2023, 07:56

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 15:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DE MESQUITA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de SOLIDA MADEIRAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:43

Todas as movimentações(84)

Juntada de certidão

03/06/2025, 11:20

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 11:45

Juntada de certidão

28/09/2023, 11:43

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2023, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2023, 16:51

Documentos

Documentos Diversos

•03/06/2025, 11:20

Sentença Tipo B

•27/09/2023, 16:51

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 12:43

Processo Desarquivado

19/09/2023, 15:21

Juntada de manifestação

31/08/2023, 07:56

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 15:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DE MESQUITA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de SOLIDA MADEIRAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011908-11.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOLIDA MADEIRAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOLIDA MADEIRAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME RAIMUNDO MARTINS DE MESQUITA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011908-11.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOLIDA MADEIRAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOLIDA MADEIRAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME RAIMUNDO MARTINS DE MESQUITA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 09:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2019, 16:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2017, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2017, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2017, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

05/07/2017, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2017, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2017, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2015, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2015, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2015, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2015, 09:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2013, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2013, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2013, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2013, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2013, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2013, 14:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2012, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2012, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2012, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2011, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2011, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2011, 13:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/04/2010, 13:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2009, 11:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/09/2009, 10:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/09/2009, 10:45

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (2A.)

07/02/2001, 16:29

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

07/02/2001, 16:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

31/05/2000, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2000, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2000, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2000, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2000, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2000, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2000, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2000, 17:35

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

29/02/2000, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2000, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2000, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/1999, 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

20/08/1999, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/1999, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/1999, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/1999, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/1999, 18:32

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO

15/06/1999, 11:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/05/1999, 11:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/05/1999, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/1999, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/1999, 17:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/1999, 14:57

Despacho

•15/07/2021, 10:04

Decisão

•09/05/2017, 13:45

Certidão

•12/05/2015, 14:56

Ato ordinatório

•05/03/2015, 14:28

Despacho

•12/12/2013, 14:58

Ato ordinatório

•22/11/2013, 14:06

Despacho

•12/06/2012, 16:33

Ato ordinatório

•14/12/2011, 13:52

Despacho

•19/04/2010, 13:20

Despacho

•19/04/2010, 13:20

Despacho

•19/04/2010, 13:20

Despacho

•19/04/2010, 13:20