Baixa Definitiva
26/08/2022, 18:23Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
26/08/2022, 18:23Juntada de certidão
19/04/2021, 19:40Arquivado Definitivamente
19/04/2021, 19:38Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
19/04/2021, 19:38Decorrido prazo de SUPERMERCADO DAS BEBIDAS BEER LTDA - ME em 12/03/2021 23:59.
13/03/2021, 06:46Decorrido prazo de REGIANE MARTINS NOVELO em 12/03/2021 23:59.
13/03/2021, 03:37Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/01/2021.
28/02/2021, 21:21Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
28/02/2021, 21:21Juntada de manifestação
27/01/2021, 15:03Declarada decadência ou prescrição
26/01/2021, 13:29Conclusos para julgamento
22/01/2021, 19:33Expedição de Outros documentos.
22/01/2021, 19:00Expedição de Outros documentos.
22/01/2021, 19:00Juntada de certidão de processo migrado
22/01/2021, 18:59