Execução da Pena 1006922-50.2020.4.01.3500 - TRF1

Execução da Pena 1006922-50.2020.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1006922-50.2020.4.01.3500. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JULIANA FERRAZ CREADO Intimanda: JULIANA FERRAZ CREADO, filha de Hélio da Silva Creado e de Lucina Ferraz da Silva Creado, nascida em 03/08/1983, natural de Goiânia/GO, CPF n.º 002.258.531-16, CI n.º 4257755-SSP/GO, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMÁ-LA da sentença penal condenatória proferida nos autos em referência, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...) Ao lume dessas considerações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos veiculados na denúncia para CONDENAR JULIANA FERRAZ CREADO MENDES, nas sanções do artigo 171, §3º c/c 14, II, ambos do Código Penal. Condeno-a, também, no pagamento das custas processuais. Não houve prejuízo à CEF, por isso, deixo de fixar o mínimo indenizatório. Dosimetria da pena. À luz dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria das penas. (...). Porque o crime não se consumou, aplico a redução de pena prevista no artigo 14, II, do CP, fixando-a em DEFINITIVO no patamar de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/10 do salário-mínimo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. Presentes os pressupostos do art. 44, I a III, do Código Penal, com a redação modificada pela Lei nº 9.714/98, e em atenção ao preceito do § 2º, última parte, do mesmo dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade: Prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Esse valor será revertido em prol de entidade assistencial, hospital, escola, orfanato ou estabelecimento congênere, a ser especificada pelo juízo da execução. Prestação de Serviços Comunitários que deverá ser cumprida pelos acusados à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, junto a entidade assistencial, hospital, escola, orfanato ou estabelecimento congênere, a ser especificado pelo juízo da execução. (...). No caso de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90). (...) ” Goiânia (GO), 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara/GO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Sede do Juízo: 5ª Vara, Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, telefone nº (062)3226-1850 e fax nº (062)3226-1805, e-mail: [email protected]. EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

12/05/2021, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE DOCUMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA FERRAZ CREADO

Todas as movimentações(280)

legal