Execução Fiscal 0001956-78.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 263.756,05

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LAVRA COMERCIO DE MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

LAURO QUEIROZ DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:04

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 16:02

Juntada de Certidão

10/04/2024, 15:56

Decorrido prazo de LAURO QUEIROZ DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:34

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2024, 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2024, 13:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2023, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2023, 17:34

Juntada de Certidão

12/11/2023, 17:34

Declarada decadência ou prescrição

12/11/2023, 17:34

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 11:24

Processo Desarquivado

25/10/2023, 11:22

Todas as movimentações(91)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:04

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 16:02

Juntada de Certidão

10/04/2024, 15:56

Decorrido prazo de LAURO QUEIROZ DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:34

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Documentos

Sentença Tipo A

•12/11/2023, 17:34

Despacho

•19/08/2021, 14:49

26/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2024, 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2024, 13:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2023, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2023, 17:34

Juntada de Certidão

12/11/2023, 17:34

Declarada decadência ou prescrição

12/11/2023, 17:34

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 11:24

Processo Desarquivado

25/10/2023, 11:22

Juntada de manifestação

05/10/2023, 18:05

Arquivado Provisoramente

19/08/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 14:49

Juntada de Certidão

19/08/2021, 14:49

Decorrido prazo de LAVRA COMERCIO DE MINERACAO LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 04:17

Decorrido prazo de LAURO QUEIROZ DA SILVA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 04:17

Juntada de petição intercorrente

24/05/2021, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001956-78.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LAVRA COMERCIO DE MINERACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAURO QUEIROZ DA SILVA LAVRA COMERCIO DE MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001956-78.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LAVRA COMERCIO DE MINERACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAURO QUEIROZ DA SILVA LAVRA COMERCIO DE MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:56

Juntada de certidão de processo migrado

11/05/2021, 14:42

Juntada de volume

11/05/2021, 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/03/2021, 16:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2018, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE

19/07/2018, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2018, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2018, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2018, 15:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ MAIO DE 2018

04/05/2017, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2017, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2017, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/03/2017, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EXQTE

26/01/2017, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2017, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2016, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2016, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2016, 16:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

18/10/2016, 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/10/2016, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2016, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DA C.P. VIA SEI

12/08/2016, 12:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/07/2016, 14:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/06/2016, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2016, 18:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/05/2016, 18:30

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

02/05/2016, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2016, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2016, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/01/2016, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2015, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2015, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2015, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2015, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2015, 12:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2015, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2015, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2015, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2014, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2014, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2014, 17:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

05/11/2014, 17:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/11/2014, 13:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/10/2014, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2014, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2014, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2014, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2014, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2014, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2014, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2014, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2014, 20:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2014, 20:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2013, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2013, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2013, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2013, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 15:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/08/2013, 15:01

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

22/08/2013, 18:41