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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: FABIANO DA SILVA MELO CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003288-56.2018.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. O exequente informa que houve a baixa administrativa da dívida perseguida nos autos. A Lei 6830/80 dispõe, no art. 26, que a execução será extinta, sem ônus para as partes, caso a inscrição na dívida ativa seja cancelada, a qualquer título, antes da decisão de primeira instância. Assim, diante da informação trazida pelo exequente, declaro extinta a execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, c/c art. 26, da LEF. Sem honorários. Sem custas. Promova-se a desconstituição das constrições de fls. 25/26 (autos físicos), via SISBAJUD e RENAJUD. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Araguaína, 29 de janeiro de 2021. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL