Execução Fiscal 0015867-08.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2013

Valor da Causa

R$ 158.021,61

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

RITA DE CASSIA LOPES COSTA SANTOS

CPF

Reu

ESSE ELLE COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

09/08/2022, 21:38

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 19:40

Juntada de Certidão

04/08/2022, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 19:40

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:59

Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 11:07

Juntada de Certidão

14/06/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 09:51

Juntada de certidão

14/06/2022, 09:50

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2022, 14:56

Decorrido prazo de ESSE ELLE COMERCIAL LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LOPES COSTA SANTOS em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:25

Todas as movimentações(89)

Juntada de manifestação

09/08/2022, 21:38

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 19:40

Juntada de Certidão

04/08/2022, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 19:40

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2023, 13:26

Despacho

•04/08/2022, 19:40

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:59

Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 11:07

Juntada de Certidão

14/06/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 09:51

Juntada de certidão

14/06/2022, 09:50

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2022, 14:56

Decorrido prazo de ESSE ELLE COMERCIAL LTDA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA LOPES COSTA SANTOS em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:25

Juntada de petição intercorrente

16/05/2021, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015867-08.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RITA DE CASSIA LOPES COSTA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESSE ELLE COMERCIAL LTDA RITA DE CASSIA LOPES COSTA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015867-08.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RITA DE CASSIA LOPES COSTA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESSE ELLE COMERCIAL LTDA RITA DE CASSIA LOPES COSTA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015867-08.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RITA DE CASSIA LOPES COSTA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESSE ELLE COMERCIAL LTDA RITA DE CASSIA LOPES COSTA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015867-08.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RITA DE CASSIA LOPES COSTA SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESSE ELLE COMERCIAL LTDA RITA DE CASSIA LOPES COSTA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:59

Juntada de certidão de processo migrado

11/05/2021, 15:56

Juntada de volume

11/05/2021, 15:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

07/05/2021, 20:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

07/05/2021, 20:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

11/12/2020, 12:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2020, 12:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2019, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2019, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2019, 14:25

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

22/05/2019, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 20/05/2019

16/05/2019, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2019, 13:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/05/2019, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2019, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2019, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2019, 09:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/06/2017, 10:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/06/2017, 10:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/05/2016, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2016, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/05/2016, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2016, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2016, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 02/05/2016

28/04/2016, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2016, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2016, 10:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) bacenjud negativo

22/04/2016, 10:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolada ordem de bloqueio

19/04/2016, 16:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/01/2016, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2016, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2016, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2015, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2015, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - carga do dia 25/05/2015

20/05/2015, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2015, 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2015, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2015, 18:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/12/2014, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2014, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2014, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2014, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2014, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 14/07/2014

10/07/2014, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2014, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2014, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/07/2014, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2014, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2014, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2014, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO NO DIA 07/04/2014

04/04/2014, 07:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2014, 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2014, 06:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/03/2014, 06:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/02/2014, 11:17

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/02/2014, 11:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/02/2014, 13:15

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/08/2013, 18:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2013, 18:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2013, 14:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2013, 14:01

INICIAL AUTUADA

13/06/2013, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2013, 18:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/06/2013, 15:55

Ato ordinatório

•14/06/2022, 09:51