Execução Fiscal 0035425-40.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2002

Valor da Causa

R$ 5.392,88

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

CPF

Reu

MC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 20:24

Juntada de Certidão

13/06/2023, 14:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 16:22

Juntada de Certidão

17/04/2023, 16:22

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2023, 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2023, 16:22

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 12:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:48

Juntada de petição intercorrente

16/03/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2023, 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/10/2021, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 13:38

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 20:24

Juntada de Certidão

13/06/2023, 14:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 16:22

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•17/04/2023, 16:22

Sentença Tipo B

•17/04/2023, 16:22

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legal

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17/04/2023, 16:22

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2023, 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2023, 16:22

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 12:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:48

Juntada de petição intercorrente

16/03/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2023, 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/10/2021, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 13:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/10/2021, 13:38

Juntada de manifestação

21/09/2021, 17:28

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 13:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 20:04

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 12:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:58

Decorrido prazo de MC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035425-40.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ HENRIQUE DA SILVA MC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035425-40.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ HENRIQUE DA SILVA MC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

12/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 08:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2015, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2015, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2015, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2015, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2015, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2015, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2015, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2015, 17:14

PROCESSO DIGITALIZADO

31/10/2014, 14:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

31/10/2014, 14:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

21/09/2011, 15:39

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - .

21/09/2011, 15:38

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

21/09/2011, 15:01

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - TRT 10ª REGIÃO

23/08/2005, 16:57

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

05/08/2005, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

05/08/2005, 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2005, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2005, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/07/2005, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/07/2005, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/07/2005, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2005, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2005, 15:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2005, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2005, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2005, 15:59

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

17/01/2005, 11:31

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

23/04/2004, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2004, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2004, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2004, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2004, 18:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

28/01/2004, 19:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

28/01/2004, 19:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2003, 18:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2003, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2003, 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2003, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2003, 12:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2003, 15:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2003, 14:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2003, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2003, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2003, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2003, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2003, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/05/2003, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/05/2003, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/05/2003, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERINDO O PEDIDO DE FLS.

13/05/2003, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2003, 14:07

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

12/03/2003, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/03/2003, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2003, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2003, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2003, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2003, 10:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/12/2002, 17:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/12/2002, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2002, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2002, 20:09

INICIAL AUTUADA

11/11/2002, 16:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/11/2002, 08:18

Despacho

•28/10/2021, 13:38

Ato ordinatório

•20/07/2021, 12:00

Despacho

•04/05/2015, 15:24

Despacho

•25/02/2015, 10:33

Documentos Diversos

•13/02/2015, 17:11

Documentos Diversos

•13/02/2015, 15:44

Documentos Diversos

•13/02/2015, 15:44

Documentos Diversos

•13/02/2015, 15:44

Documentos Diversos

•13/02/2015, 15:44

Documentos Diversos

•13/02/2015, 15:44